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"Satisfazendo ao officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1844 sobre requerimento do Administrador do Concelho d'Arronches, que deu origem á Portaria do mesmo Ministerio de 5 de Agosto de 1841, contra a qual requerem o dito Administrador, e os de Monforte, Souzel e Veiros"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda, relativo aos celeiros comuns.

"Sobre a representação da Camara Municipal d'Aveiro contra a eleição dos Procuradores á Junt...

"Sobre a representação da Camara Municipal d'Aveiro contra a eleição dos Procuradores á Junta Geral do Districto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre a queixa apresentada ao Governo pela Câmara Municipal de Aveiro, onde se considera não ter sido levada em conta a população existente em cada concelho, ao fixar-se o número de procuradores a figurar na assembleia distrital.

"[Parecer em virtude de Portaria do Ministerio da Fazenda] de 30 de Setembro de 1841 sobre os acontecimentos que tiveram logar em Villa Real de Santo Antonio em 18 de Fevereiro de 1842 motivados pela falta de pão que aquelles habitantes soffriam"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre o pedido de isenção de direitos à importação de pão de Espanha, realizada pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, para fazer face a situações de carestia.

"[Parecer em virtude de officio do Ministerio do Reino] de 6 de Desembro de 1841 sobre representação dos moradores d'Agueda e outros Concelhos d'Aveiro queixando-se da Camara daquella Villa pelas contribuiçoens de que tratam."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Examina queixa sobre a conduta da Câmara Municipal de Águeda que impõe contribuição sobre géneros que transitam pelo concelho, independentemente de serem para consumo noutros concelhos.

"[Parecer em virtude de officio do Ministerio do Reino] de 6 de Dezembro de 1841 sobre representação da Camara de Ovar ácerca da contestação havida com o Administrador Geral de Aveiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre conflito entre a Câmara Municipal de Ovar e o Administrador Geral de Aveiro sobre a arrecadação das somas necessárias ao pagamento das amas dos expostos.

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 5 de Desembro de 1842 sobre que...

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 5 de Desembro de 1842 sobre queixa dos Veriadores da Camara da Villa da Ribeira Grande contra o respectivo Juiz de Direito Joaquim Jose Marques de Mello."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, considerando difamatórias as queixas feitas pelo Administrador do concelho da Ribeira Grande e por parte dos vereadores do município em relação à atuação do Juiz de direito da mesma comarca, tornadas públicas no jornal "Açoriano Oriental". Emite ainda parecer contrário à transferência de comarca do mesmo juiz.

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino] de 3 de Desembro de 1842 sobre representação em que a Camara de Castello de Vide recorre para o Conselho d'Estado d'um Acordão do Conselho de Districto que revogou uma Postura"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre recurso dos lavradores e criadores do concelho de Castelo de Vide contra uma postura municipal que proibiu as cabras merendeiras.

"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 3 de Janeiro de 1842 sobre a desintelligencia entre o Administrador do Concelho de Messejana e o Juiz de Direito da Comarca por causa da aposentadoria que pedira fora da época da Audiencia geral"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a obrigação de as câmaras municipais providenciarem aposentos aos juízes que tenham de realizar diligências fora do local de residência.

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