"Idem em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Novembro de 1841, ácerca do officio do Governador Geral da Provincia de Cabo Verde, sobre se passarrem, ou não passaportes ás Embarcaçoens que navegão para ou d'entro da Provincia"
"Idem de 28 de Novembro de 1836 sobre requerimento, e documentos annexos de D. Maria Clara da Gama, e seus filhos, queixando-se de Juiz de Direito da Ilha de Cabo Verde ter indeferido a sua pertenção, relativa à querella que deu contra o ex Prefeito Manoel Manoel (sic) Antonio Martins, pela morte do Marido, e Pay dos Supplicantes"
"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 5 de Janeiro de 1854 acerca da indemnisação pedida pelo ex-Capitão da Polaca =Theresa = Bernardo Raggio."
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e ultramar de 1 de Julho de 1846 á cerca dos officios do Governador Geral de Cabo Verde de 10 de Abril de 1841, e 1 de Agosto, e 17 de Dezembro de 1845 sobre a extincção dos foros na dita Provincia"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 18 de Novembro de 1846 á cerca do requerimento em que Matheus Severino de Avelar Junior pede permissão para demandar Antonio de Souza Machado sendo Administrador do Concelho da Ilha da Boavista"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 14 de Abril de 1846 á cerca de quaes devão ser os dois vogaes que no Governo de Cabo Verde substituão dois Conselheiros que deverião ser tirados d'entre os Membros da Junta Provisional ou de Destricto"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 13 de Novembro de 1845 á cerca da sentença que condemnou á morte João Quebra, e Venancio Quebra
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 10 de Agosto de 1848 sobre o requerimento em que Nicoláo dos Reis Borges pede a Confirmação de um contracto celebrado com a Mezericordia da Vila da Praia"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Maio de 1847, á cerca de ser cumprida a carta de Lei de 22 de Junho de 1846 na Provincia de Cabo Verde"
"Em cumprimento da Portaria de 27 do corrente a respeito do alcance de Antonio Ignacio Nobre, ex-thesoureiro da Comissão Municipal da Ilha de S. Vicente.
"Em cumprimento da Poertaria de 30 de Novembro de 1853 acerca da conta dada para o Juiz de Direito de Barlavento na Comarca de Cabo Verde do Delegado na mesma Comarca"
"Acerca do requerimento em que Joaquim Aflalo pede que os titulos de credito pertencentes aos espolio do seu neto Fortunato Maman fallecido na Ilha de Santo Antão seja entregue ao seu representante n'aquella Ilha."
"Acerca do procedimento do Director da Alfandega da Ilha de S. Vicente para com o navio mercante inglez Vapor Tropic que arribou á dita ilha com avaria na machina"
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 de Janeiro de 1839 acerca do do requerimento dos Contratadores da Urzela de Cabo Verde"
