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"Decima, deve deduzir-se aos Officiaes do Exercito de Portugal que servem em Commissão no Estado da India. Requerimento de Antonio Pedro Buys, Capitão d'Arilharia do Exercito de Portugal, Ajudante d'ordens do Governador Geral da Índia, e de Francisco Xavier da Motta, Alferes do mesmo Exercito servindo em commissão no Estado da Índia. Portaria de 17 de Janeiro de 1849. Secção do Ultramar"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.

"Decima lançada ao Vice-Consul de Hespanha, e a seus aguadeiros. Reclamação feita a requerimento della pelo Ministro de Hespanha. Portaria de 14 de Dezembro de 1849."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Analisa reclamação apresentada pelo Ministro de Espanha em Lisboa em que este se queixa por cidadãos espanhóis terem sido sujeitos ao pagamento de contribuições que em seu entender não seriam devidas.

"Decima industrial. Logista que teve o seu Estabelecimento aberto dois meses de um semestre, e depois o fecha, e he collectado nesta decima com relação a todo o semestre, pode obter annullação, ou reducção, não tendo reclamado, e requerendo ao Governo. Requerimento de Antonio de Souza Leite. Direcção Geral das Contribuições Directas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Decima e cinco por cento addicionaes devem descontar-se aos officiaes militares do Ultramar que se achão estudando em Lisboa. Requerimento de Caetano Manuel Roque Alvares. Portaria de 15 de Janeiro de 1849"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas acerca do requerimento de um militar, natural da Índia, oficial do Batalhão de Artilharia de Macau e estudante da Escola do Exército, em Lisboa.

"Das decisões do Ministro há recurso para o Conselho d'Estado?... E havendo, como se interpô...

"Das decisões do Ministro há recurso para o Conselho d'Estado?... E havendo, como se interpôe?... Requerimento de Manoel Ignacio Romarino de Miranda. Direcção dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sustentando que das decisões dos Ministros e Secretários de Estado não há recurso para o Conselho de Estado.

"D. Luiz de Noronha. Tem direito a uns vencimentos que pede?..."

"D. Luiz de Noronha. Tem direito a uns vencimentos que pede?..."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre a devolução por D. Luís de Noronha, nomeado Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário em S. Petersburgo, de ajudas de custo e vencimentos recebidos, por não ter chegado a ocupar aquele cargo.

"Contractos com a Fasenda; deve, e pode o Governo annulla-los por serem prejudiciaes aos Con...

"Contractos com a Fasenda; deve, e pode o Governo annulla-los por serem prejudiciaes aos Contractadores que com ella os celebrárão?... Requerimento de Alexandre José Garcia, arrematante do fornecimento das rações de pão, e de forragens á tropa em Chaves. Portaria de 24 de Fevereiro de 1853."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia pedido de contratante num contrato de fornecimento de cereais e forragens para aquartelamento militar em Chaves, para ser exonerado desse contrato, em virtude das alterações dos preços de mercado daqueles produtos.

"Contracto. Pode o Governo com o consentimento da parte anullar um que ficou dependente da approvação das Côrtes, e não a chegou a obter?... requerimento de Jose Maria Eugenio de Almeida, sobre o contracto do Jardim do Tabaco."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre um contrato de permuta de prédios urbanos situados em Lisboa, celebrado pelo Estado com um particular.

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