"Acerca dos officios em que o Presidente da Junta do Deposito Publico do Porto se queixa dos juizes das varas darem execução ao Decreto que extinguiu os Depositos."
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"Acerca dos officios em que o Presidente da Junta do Deposito Publico do Porto se queixa dos juizes das varas darem execução ao Decreto que extinguiu os Depositos."
"Acerca dos requerimentos em que os herdeiros de Elias Ben Saude recorrem ao Governo da deliberação do Governador Civil da Horta que lhes não deu provimento no recurso da negação d'uma licença para um deposito de carvão"
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"Acerca dos requerimentos em que os herdeiros de Elias Ben Saude recorrem ao Governo da deliberação do Governador Civil da Horta que lhes não deu provimento no recurso da negação d'uma licença para um deposito de carvão"
"Acêrca da dissolução da Junta de parochia de Ruivães pedida pelo Governador Civil de Braga"
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"Acêrca da dissolução da Junta de parochia de Ruivães pedida pelo Governador Civil de Braga"
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"Acêrca de duvidas suscitadas nas Comarcas de Bragança e Caldas da Rainha sobre processo por transgressão de posturas e regulamentos municipaes"
"Administradores de Concelho, podem nomear Amanuenses para a Repartição de Fazenda respectiva sem proposta do competente Escrivão de Fasenda?... Não. Mas feita a proposta, e recusada sem fundamento, não havendo outro individuo nas circunstancias de ser proposto, que se deve faser?... Officio do Delegado do Thesouro no Districto do Porto."
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"Administradores de Concelho, podem nomear Amanuenses para a Repartição de Fazenda respectiva sem proposta do competente Escrivão de Fasenda?... Não. Mas feita a proposta, e recusada sem fundamento, não havendo outro individuo nas circunstancias de ser proposto, que se deve faser?... Officio do Delegado do Thesouro no Districto do Porto."
"Algumas Camaras do Districto d'Aveiro reclamam contra as circunscripções feitas para as eleições dos Procuradores á Junta Geral de Districto."
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"Algumas Camaras do Districto d'Aveiro reclamam contra as circunscripções feitas para as eleições dos Procuradores á Junta Geral de Districto."
"Cumprindo o officio do Ministerio do Reino de 8 d'Agosto de 1851, sobre o requerimento em que a Camara Municipal de Braga pede que que seja extensivo aos proprietarios o imposto de 240 reis em cada pipa de vinho que vendem aquatilhado"
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"Cumprindo o officio do Ministerio do Reino de 8 d'Agosto de 1851, sobre o requerimento em que a Camara Municipal de Braga pede que que seja extensivo aos proprietarios o imposto de 240 reis em cada pipa de vinho que vendem aquatilhado"
"Desobediencia da Camara Municipal d'Alenquer ás determinações do governo, acerca do provimento do logar de Secretario da mesma camara."
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"Desobediencia da Camara Municipal d'Alenquer ás determinações do governo, acerca do provimento do logar de Secretario da mesma camara."
"Dissolução da Camara Municipal de Vianna do Castello."
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"Dissolução da Camara Municipal de Vianna do Castello."
"Dissolução da Camara Municipal do Concelho de Ponte da Barca."
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"Dissolução da Camara Municipal do Concelho de Ponte da Barca."
"Dissolução da Junta de parochia da Freguesia de Sant'Anna de Palmella."
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"Dissolução da Junta de parochia da Freguesia de Sant'Anna de Palmella."
"Dissolução da camara municipal do Concelho de Gavião."
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"Dissolução da camara municipal do Concelho de Gavião."
"Duvidas ácerca d'algumas disposições do Codigo Administrativo relativas ás leis da desamortisação."
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"Duvidas ácerca d'algumas disposições do Codigo Administrativo relativas ás leis da desamortisação."
"Duvidas ácerca da creação pela Camara Municipal de Lisboa d'um asylo para creanças abandonadas"
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"Duvidas ácerca da creação pela Camara Municipal de Lisboa d'um asylo para creanças abandonadas"
"Duvidas ácerca das disposições do art. 61 e § unico do art. 73 da Lei de 2 de Maio de 1878 sobre a Instrucção Primaria."
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"Duvidas ácerca das disposições do art. 61 e § unico do art. 73 da Lei de 2 de Maio de 1878 sobre a Instrucção Primaria."
"Em Officio do Ministerio do Reino de 13 de Julho corrente sobre como as Camaras Municipaes do Districto de Aveiro hão de proceder no tombo"
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"Em Officio do Ministerio do Reino de 13 de Julho corrente sobre como as Camaras Municipaes do Districto de Aveiro hão de proceder no tombo"
"Em Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março ultimo, sobre a duvida da Camara Municipal de Semide o Medico do Partido daquelle Concelho"
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"Em Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março ultimo, sobre a duvida da Camara Municipal de Semide o Medico do Partido daquelle Concelho"
"Em consequencia do officio de 26 de Julho de 1850 acerca da representação da Camara Municipal de Pico de Regalados queixando-se do Conselho de Districto de Braga"
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"Em consequencia do officio de 26 de Julho de 1850 acerca da representação da Camara Municipal de Pico de Regalados queixando-se do Conselho de Districto de Braga"
"Em cumprimento ao officio de 2 d'Agosto de 1855. Ácerca da revogação de uma Postura da Camara Municipal de Vianna do Castello, a que allude o respectivo Governador Civil em officio de 26 de Julho do predito anno"
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"Em cumprimento ao officio de 2 d'Agosto de 1855. Ácerca da revogação de uma Postura da Camara Municipal de Vianna do Castello, a que allude o respectivo Governador Civil em officio de 26 de Julho do predito anno"
"Em cumprimento da Portaria de 10 de Maio de 1859, em aditamento á de 29 de Janeiro p.f. - Sobre o requerimento feito em nome d'Antonio Pereira de Borja, e outros como Vereadores que foram da Camara Municipal da Cidade da Praia"
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"Em cumprimento da Portaria de 10 de Maio de 1859, em aditamento á de 29 de Janeiro p.f. - Sobre o requerimento feito em nome d'Antonio Pereira de Borja, e outros como Vereadores que foram da Camara Municipal da Cidade da Praia"
