- PT/AHPGR/PGF/03/05/05/038
- Unidad documental simple
- 1853 agosto 18
Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sustentando que das decisões dos Ministros e Secretários de Estado não há recurso para o Conselho de Estado.