- PT/AHPGR/PGR/05/01/35/099
- Doc. simples
- 1886 dezembro 14
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, examinando a questão de saber se as multas podem ser consideradas como contribuições.
"Arrendamento de terrenos do domínio público. Vedação de caminhos públicos"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Comunicações, com a seguinte conclusão: "1 - As áreas de exploração dos portos pertencem ao domínio público do Estado; 2 - Fixada a área de exploração de um porto, nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32.842, os bens do domínio público das autarquias locais que dentro dela se encontrem passam para o domínio público do Estado; 3 - As autarquias locais têm direito a ser compensadas dos prejuízos efectivos que resultarem daquela transferência do domínio."
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre o pagamento dos impostos especiais de consumo que se cobravam pela Alfândega das Sete Casas, nos concelhos limítrofes do concelho de Lisboa.
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
"Ao Ministério da Justiça à cerca do Jornal da Nação"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães para o Ministério da Justiça, relativo à necessidade de esclarecimentos sobre os processos instaurados pelo Ministério Público contra o editor do jornal "A Nação", por abuso de liberdade de imprensa.
"Ao Ministro da Justiça sobre o mesmo objecto"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício para o Ministro da Justiça, relativo ao envolvimento do Bispo de Coimbra em conspiração contra o governo.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Ao Ministerio da Justiça a respeito do requerimento do Barão do Bulhão"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Ao Ministerio da Guerra acerca da Lei de 21 de Julho de 1856"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre diversos aspetos legais relacionados com deserções de militares.
"Ainda ácêrca do assumpto antecedente"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o projecto de estatutos da Companhia do Caminho de Ferro da Beira Alta, constituída pela Societé Financière de Paris, para construir e explorar a linha do caminho de ferro da Beira Alta.
"Adjudicação da hospedaria do Lazareto"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Addicionamento ao Indice Geral do Registo das Respostas Fiscaes da Procuradoria Geral da Fasenda"
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Obras Publicas
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Obras Públicas
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Obras Publicas
"Acêrca do concurso para as obras do porto de Lisbôa"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre os protestos relativos ao concurso para as obras de melhoramento do Porto de Lisboa, apresentados por Frederic William Reeves, contra a proposta de H. Hersent.
"Acêrca do cancelamento de averbamentos no registo criminal"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça sobre a retificação e cancelamento do registo criminal em caso de usurpação de identidade.