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Pedido de autorização para o estabelecimento de uma sociedade anónima de operações bancárias, com a denominação de "Caixa Económica Florentina", na vila de Santa Cruz, ilha das Flores

Contém ofício da Repartição do Comércio da Direção-Geral do Comércio e Indústria da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 11 de dezembro de 1901, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de janeiro.

Dúvidas acerca da possibilidade de nomeação de um comissário adjunto para o Banco Nacional Ultramarino e de a sua escolha recair num deputado da nação

Consulta acerca da possibilidade de, havendo um comissário do Governo junto do Banco Nacional Ultramarino, recebendo todos os vencimentos, o Governo nomear um comissário adjunto nos termos da carta de lei de 27 de abril de 1901, e essa nomeação recair num deputado da nação.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 20 de maio de 1902, e minuta do ofício expedido pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, de 10 de junho.

Processo relativo a dúvidas sobre a preferência do Banco Nacional Ultramarino no concurso para adjudicação do privilégio de emissão de notas no Ultramar

Contém ofício da 1.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 16 de julho de 1901, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa.

Processo relativo às dúvidas suscitadas em relação ao contrato celebrado em 1894 entre a Companhia da Zambézia e o Banco Nacional Ultramarino

O contrato foi aprovado pelo Governo com o encargo de um subsídio anual de 21000$000 réis.
Contém ofício da 1.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 26 de dezembro de 1900, e ofício da 2.ª Secção da mesma Repartição, de 17 de janeiro de 1901, pedindo urgência na consulta, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de fevereiro de 1901.

"Sobre se da approvação dos estatutos da associação do Banco Ultramarino resulta contracto entre o Governo e a associação do dito Banco."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa a questão de saber se tendo os estatutos do Banco Ultramarino sido aprovados por diploma legislativo, dessa circunstância resulta um vínculo contratual entre o Estado e o Banco. Conclui tratar-se de uma concessão onerosa, "que criou relações de direito entre o Estado e o Banco para o cumprimento recíproco das obrigações que mutuamente se impuseram."

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