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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 de Maio de 1...

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 de Maio de 1844, ácerca da promulgação de huma Ley em Hongkong pelo Governador Britanico para que comprehenda a Peninsula de Macao."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia, à luz do direito internacional, uma lei aprovada pelo Conselho Legislativo de Hong Kong que sujeita à jurisdição britânica, os súbditos ingleses residentes em qualquer parte do Império chinês, incluindo a Península de Macau.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Setembro de 1847, ácerca do processo formado ao Navio Portuguez = Doze de Novembro = por suspeito de trafico de Escravatura."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer sobre qual o tribunal competente para julgar um navio alegadamente empregue no tráfico de escravos que fora apreendido quando se encontrava num porto em Moçambique. Conclui que não tendo sido a apreensão realizada em alto mar, é ao juiz de direito da comarca de Moçambique, e não ao tribunal especial criado em Luanda por Decreto de 1844, que compete decidir neste processo.

"Officio de 24 de Janeiro de 1861. Relativo ao Auditor da 6.ª Divizão Militar, o Bacharel Antonio Barboza de Souza Faria."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a suspensão de funções e a existência de foro privilegiado relativamente a um auditor militar pronunciado por crime de abuso de liberdade de imprensa.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 14 de Maio de 1847 á cerca do subdito Francez A. Cohen, pedir huma indemnização de cincoenta mil francos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a indemnização pedida por Abraão Cohen no quadro de um contrato celebrado com a Junta da Fazenda de Cabo Verde relativo à venda de urzela e indica qual a jurisdição competente para conhecer dos litígios emergentes de contratos celebrados entre o Estado e os particulares.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 2 de Março e 2 ...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 2 de Março e 2 de Maio de 1848 ácerca do aprezamento de hum Brigue por negreiro na Bahia de Lourenço Marques"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o tribunal competente para conhecer do caso de um navio apresado na baía de Lourenço Marques, por tráfico de escravos.

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