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Procuradoria-Geral da Fazenda
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Parecer acerca da competência dos governos das províncias ultramarinas sobre assuntos alfandegários.

Parecer acerca da competência dos governos das províncias ultramarinas sobre assuntos alfandegários.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca dos direitos alfandegários a aplicar, nos portos das províncias ultramarinas, sobre manufacturas oriundas de países europeus, consoante fossem transportadas em navios estrangeiros ou em navios portugueses.

"Administradores de Concelho, podem nomear Amanuenses para a Repartição de Fazenda respectiva sem proposta do competente Escrivão de Fasenda?... Não. Mas feita a proposta, e recusada sem fundamento, não havendo outro individuo nas circunstancias de ser proposto, que se deve faser?... Officio do Delegado do Thesouro no Districto do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ordenados de Empregados na Ilha da Madeira, pagos em moeda insulana, com que agio pela diff...

"Ordenados de Empregados na Ilha da Madeira, pagos em moeda insulana, com que agio pela differença de moeda, devem ser calculados no orçamento, 25 por % como tem sido, ou 10 em virtude do Decreto de 19 de Julho de 1849. Requerimento dos Drs. Juvenal Honorio de Ornellas, e Antonio da Luz Pitta, Professôres da Escola Medico-Cirurgica da Cidade do Funchal. Portaria de 13 de Abril de 1850."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Thesouraria Geral do Ministerio da Fasenda. Alcance do Ex-Recebedor Thomaz da Costa Moreira, julgado pelo Tribunal de Contas, pagando-o um terceiro, deve-se-lhe dar quitação geral para quaesquer outros creditos da Fasenda?... E deve ou pode a Fasenda ceder-lhe todos os seus direitos e privilegios?... E admitir-lhe prestações, e as que se offerecem?... Requerimento de Antonio José d'Orta."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Quinta dos Magos, pertencente á Capella instituida pelo Desembargador Manoel da Cunha Sardinha. Sua compra fóra da praça pela sua Administradora por denuncia de Marianna Victoria de Figueiredo. Fôro que se diz nella imposto, de 125 alqueires de pão meado, pode entender-se provado para uma Escriptura de compra de 1682?..."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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