"Portaria do Ministério da Justiça de 4 d'Agosto de 1863 relativamente ás licenças que pelo Governo são concedidas, assim aos Magistrados Judiciaes como do Ministerio Publico, e estabelecendo algumas provisões mais sobre esta materia"
"Portaria do Ministerio da Justiça relativamente aos Empregados do dito Ministerio que estando com licença ou fóra da Sede dos Empregos por mais de 30 dias em cada ano sofram o desconto da 3ª parte dos seus vencimentos"
"Portaria do Ministerio da Justiça de 30 de Setembro de 1845, ácerca das licenças concedidas assim aos Magistrados Judiciaes e do Ministerio Publico, como aos Empregados de Justiça"
Processo relativo às considerações apresentadas pela Companhia do Caminho de Ferro de Guimarães contra a concessão pedida por Paulo Ferreira para o estabelecimento e exploração de um caminho de ferro, assente parte em leito próprio, parte nas estradas reais n.º 27 e 31
Processo em que Paulo Ferreira e outros pedem licença para o estabelecimento e exploração de um caminho de ferro, assente parte em leito próprio, parte nas estradas reais n.º 27 e 31
Dúvida sobre se as licenças para os oficiais dos quadros do Ultramar aceitarem e usarem condecorações estrangeiras podem ser concedidas por uma simples declaração no Boletim Militar do Ultramar ou devem ser concedidas por portaria
Dúvidas acerca da situação de inatividade do médico naval chefe Alexandre Norberto Correia Pinto de Almeida e do segundo tenente Fernando de Magalhães de Meneses
"Idem de 16 de Março d'1837 sobre o requerimento de José Antonio Machado Capitam do 11º Batalham da Guarda Nacional de Lisboa, queixa-se de huma illegal resolução do Comandante do mesmo Batalham"
