Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a instauração de processos judiciais contra os fabricantes de pólvora.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre as diligências a realizar nos processos de tomadias.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a substituição dos Delegados em situação de impedimento.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre os processos em que o Ministério Público tenha de defender os interesses e direitos da Fazenda Nacional.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a promoção de procedimentos legais contra os escrivães dos juízes eleitos de freguesia que se recusarem a fazer penhoras.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a passagem de guias no momento em que são satisfeitas as dívidas ao Tesouro Público.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a remessa de conhecimentos de décimas e demais impostos.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a promoção de processos legais contra pessoas que encobrirem ou acolherem salteadores ou malfeitores.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a prestação de informações ao Tesouro Público relativamente a processos de execução fiscal.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre falsificação de moeda.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a necessidade de serem enviados pelos escrivães ao Tesouro Público, mapas das multas provenientes de sentenças proferidas até ao final de 1835.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a necessidade de os Delegados serem auxiliados por amanuenses.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre serem os sub-delegados do Procurador Régio contadores dos juízes de paz.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a competência dos juízes nas execuções fiscais.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a necessidade de os delegados não tolerarem que os juízes, nas execuções fiscais, concedam a suspensão, espera ou qualquer dilação que a lei não permita.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre o envio de mapas de estatísticas criminais.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a intervenção dos Delegados nas causas de apreensão e tomadia de géneros de contrabando ou descaminho.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre o não cumprimento pelo Delegado do julgado de Tomar, das instruções em matéria de prestação de informação relativamente a processos em que estejam em causa dívidas ativas ao Estado.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Sobre a necessidade de os Delegados preservarem os exemplares da legislação que hajam recebido.
