Projecto de decreto relativo às atribuições das Juntas de Fazenda das Províncias Ultramarinas
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Projecto de decreto relativo às atribuições das Juntas de Fazenda das Províncias Ultramarinas
Procuradoria-Geral da Fazenda
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Procuradoria-Geral da Fazenda
Processos para consulta
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Processos para consulta
Pretensão de Balerionam Sinay Queneró à concessão de propriedades
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Pretensão de Balerionam Sinay Queneró à concessão de propriedades
Permuta de terrenos pertencentes ao Estado
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Permuta de terrenos pertencentes ao Estado
Pensão. Deve dar-se á viuva de João Jose Savary, Correio que foi da Secretaria da Guerra?"
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Pensão. Deve dar-se á viuva de João Jose Savary, Correio que foi da Secretaria da Guerra?"
Pedido de indemnização do proprietário da escuna "Prudência", afundada pelas forças miguelistas durante o cerco do Porto.
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Pedido de indemnização do proprietário da escuna "Prudência", afundada pelas forças miguelistas durante o cerco do Porto.
Pedido de indemnização do proprietário da escuna "Providência", afundada no Rio Douro
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Pedido de indemnização do proprietário da escuna "Providência", afundada no Rio Douro
Pedido de esclarecimento do Governador Provisório do Estado da Índia sobre nomeações de empregados municipais
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Pedido de esclarecimento do Governador Provisório do Estado da Índia sobre nomeações de empregados municipais
Pedido de acumulação de vencimentos de um oficial do Batalhão "Príncipe Regente" de Macau
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Pedido de acumulação de vencimentos de um oficial do Batalhão "Príncipe Regente" de Macau
Pedido da viúva de um militar do Batalhão de Linha de Luanda, falecido nesta cidade, para que o mesmo fosse considerado como perseguido pelo regime Miguelista
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Pedido da viúva de um militar do Batalhão de Linha de Luanda, falecido nesta cidade, para que o mesmo fosse considerado como perseguido pelo regime Miguelista
Parecer sobre pagamento de ajudas de custo.
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Parecer sobre pagamento de ajudas de custo.
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Parecer sobre o pagamento de indemnizações aos carregadores da charrua "S. João Magnânimo" por carga apreendida no período da guerra civil.
Parecer sobre o legado de Frei António da Graça ao Convento da Madre de Deus de Goa
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Parecer sobre o legado de Frei António da Graça ao Convento da Madre de Deus de Goa
Parecer sobre o direito de uma filha ilegítima de um oficial da Marinha falecido à concessão de uma pensão.
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Parecer sobre o direito de uma filha ilegítima de um oficial da Marinha falecido à concessão de uma pensão.
Parecer relativo à readmissão de um funcionário da Fazenda suspenso injustamente do serviço
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Parecer relativo à readmissão de um funcionário da Fazenda suspenso injustamente do serviço
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Parecer acerca da gestão e do estado das finanças públicas no Estado da Índia
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Parecer acerca da competência dos governos das províncias ultramarinas sobre assuntos alfandegários.
Pagamento de vencimentos ao ex-Governador Geral dos Estados da Índia
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Pagamento de vencimentos ao ex-Governador Geral dos Estados da Índia
Pagamento de indemnização ao ex-Governador Geral de Moçambique Joaquim Pereira Marinho
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Pagamento de indemnização ao ex-Governador Geral de Moçambique Joaquim Pereira Marinho