" Ao Ministro da fazenda em virtude da portaria de 21 de Julho de 1841 ácerca da conveniencia de se crear no Funchal huma Commissão encarregada de resolver peremptoriamente os cazos accorrentes, não prevenidos nas Leis porque se regem as Alfandegas; assim como os recursos interpostos do Director das alfandegas da Cidade do Funchal."
"Ao Ministro da Justiça participando-lhe que no mez de Janeiro ultimo nas Commarcas de Pombal, Leiria e Funchal Oriental não houvera querella alguma por abuso da Imprensa"
"Ao Ministro da Justiça sobre o ter-se posto em execução nas Commarcas Oriental e Occidental da Cidade do Funchal a Lei de 23 de Novembro ultimo, nos Artigos que não forão declarados suspensos no Decreto da mesma data"
"Ao Ministro da Justiça, á cerca da conveniencia que resultaria ao serviço da Justiça na Comarca Occidental do Funchal, que o Escrivão da Commarca Oriental, Paulo Emilio de Ornellas pertende fazer troca com o Escrivão Antonio Pedro de Figueiredo Vasconcellos da Commarca Occidental"
"Ao Ministro da Justiça, á cerca de terem as Authoridades Judiciarias das duas Commarcas da Cidade do Funchal, suspendido athe 3 de Novembro, o seguimento dos negocios judiciaes"
"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Delegado do Procurador Regio na Commarca Oriental do Funchal, pedindo Licença por quatro mezes, para tratar negocios de sua caza"
"Ao Ministro da Justiça, ácerca do Delegado do Procurador Regio na Commarca Occidental do Funchal, o qual sustenta que os seus subdelegados nos Julgados, são os Curadores natos dos Orfãos"
"Credito extraordinario para obras Publicas no Districto do Funchal. Officio do respectivo Governadôr Civil pedindo um credito addicional de 800$000 reis fortes, Officios de 3 de Março e 12 d' A bril de 1848."
"Direitos de Mercês. Quaes deve pargar um Professôr vitalicio da 2.ª cadeira da Escola Medico Cirurgica do Funchal promovido a esse lugar de Ajudante demonstradôr da 1.ª cadeira, requerimento do Doutor Juvenal Honório de Ornellas. Officio de 14 de Setembro de 1847, 1.ª Direcção, 1.ª Repartição."
"Em cumprimento da Portaria de 20 de Junho 1853 acerca do Tribunal do Commercio da Cidade do Funchal"
"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 30 de Junho ultimo, sobre a copia do officio do commandante da 1.ª divisão militar, e originaes juntos"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Fazenda de 14 de Julho de 1846, á cerca da diliberação lançada pelo Governador Civil do Districto do Funchal, de encarregar a um particular a administração dos rendimentos publicos do anno economico de 1845 a 1846 provenientes do real d'agoa da Carne naquelle Conselho"
"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Janeiro de 1851 ácerca da pertenção da Sociedade de Beneficencia da Freguesia de Santa Maria Maior do Funchal em que pede a approvação Regia dos novos Estatutos"
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 14 de Outubro de 1846, á cerca de [...] Jacinto Simplicio Moniz, Continuo da Repartição da Fazenda do Governo Civil do Funchal, e como Guarda dos Armagens de Arrecadação, pertendendo a accumulação de vencimentos."
"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 12 d'agosto corrente acerca da duvida se o escrivão da Comarca do Funchal oriental Jose Antonio d'Almada, pode gozar de algum privilegio militar pelo facto de ser cavalleiro da ordem de Torre e Espada, e official de um corpo nacional de 2.ª linha"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 14 d'Abril de 1847, á cerca do Projecto do Governador Civil do Funchal, para a nomeação de officiaes e Amanuenses da Secretaria d'aquelle Governo Civil"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1849 á cerca do officio do Governador Civil do Funchal para se lhe declarar se pelo artº 227 - nº 6 do Codigo Administrativo, pode ou não julgar-se autorizado para estabelecer huma caza de detenção a correcção das meretrizes"
