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"Acerca de duvidas suscitadas sobre quem deve pagar as despesas da traducção das rogatorias ...
"Acerca de duvidas suscitadas sobre quem deve pagar as despesas da traducção das rogatorias vindas do Reino d'Italia, quando seja necessaria"
"Sobre o modo como deve ser contado o começo da execução de pena de prisão cellular na penit...
"Sobre o modo como deve ser contado o começo da execução de pena de prisão cellular na penitenciaria, se desde que a sentença passou em julgado ou se desde o dia em que o preso der entrada n'aquella cadeia"
"O Reverendo Bispo de Bragança apresenta novas ponderações sobre a extinção da Camara Eccles...
"O Reverendo Bispo de Bragança apresenta novas ponderações sobre a extinção da Camara Ecclesiastica de Moncorvo e seu vicariato"
"Acerca da syndicancia feita aos actos do Bacharel Carlos Botelho de Vasconcellos ex-Procura...
"Acerca da syndicancia feita aos actos do Bacharel Carlos Botelho de Vasconcellos ex-Procurador da Coroa e Fazenda junto da Relação de Loanda."
"Acerca do aprisionamento do Patacho inglez William Schaw"
"Acerca do aprisionamento do Patacho inglez William Schaw"
"Ácêrca da responsabilidade que o governo deve ter por quaesquer desvios de sommas pertencen...
"Ácêrca da responsabilidade que o governo deve ter por quaesquer desvios de sommas pertencentes a espolios arrecadados por agentes consulares."
"Ácêrca das perdas soffridas pelo dono e seguradores da Galera Ferdinand Nies"
"Ácêrca das perdas soffridas pelo dono e seguradores da Galera Ferdinand Nies"
"Idem de 21 dito sobre duvidas das Authoridades Militares a respeito como devem ser qualific...
"Idem de 21 dito sobre duvidas das Authoridades Militares a respeito como devem ser qualificados os desertores dos Batalhões Nacionaes Moveis e Fixos em tempo de páz e quando estes Corpos se não achão reunidos"
"Idem da mesma data sobre officio do Juiz  Eleito  das freguesias de Martim Longo, e Raposo ...
"Idem da mesma data sobre officio do Juiz Eleito das freguesias de Martim Longo, e Raposo Jose Cladio da Fonseca perguntando se quando os Arbitros nomeados pelas partes não decidem pode o Juiz nomear um terceiro e se o Juiz substituto pode conhecer das sentenças dos mesmos Arbitros"
"Idem de 3 de Novembro dito sobre officio do Ministerio da Fasenda e mais papeis a que se re...
"Idem de 3 de Novembro dito sobre officio do Ministerio da Fasenda e mais papeis a que se refére á cerca do abuzo commetido pela Camera de Portimão em impôr contribuições nos generos sujeitos ao despacho das Alfandegas e mais objectos contra a vantagem da Fasenda"
"Idem do 1º de Desembro dito á cerca de reclamação do Ministro do Rey dos Francezes sobre a ...
"Idem do 1º de Desembro dito á cerca de reclamação do Ministro do Rey dos Francezes sobre a prohibição pela Camera de Lisboa feita aos estrangeiros relativa á venda por miudo de bebidas espirituosas"
"Idem de 2 de Desembro dito sobre requerimento em que Lourenço Correa Manoel de Carvalho e A...
"Idem de 2 de Desembro dito sobre requerimento em que Lourenço Correa Manoel de Carvalho e Aboim se queixa da Camara de Obidos pelo haver excluido da lista do recenceamento para Eleitores de Parochia"
"Idem de 9 dito sobre officio do Delegado do Procurador Regio de Loulé ácerca se deve proced...
"Idem de 9 dito sobre officio do Delegado do Procurador Regio de Loulé ácerca se deve proceder contra alguns individuos que se teem evadido para a guerrilha do Remechido rebelde"
"Idem de 21 dito á cerca d'officio do Juiz de Direito dos Arcos de Valdevêz expondo o proced...
"Idem de 21 dito á cerca d'officio do Juiz de Direito dos Arcos de Valdevêz expondo o procedimento que teve e providencias que pede para as capturas de que trata"
"Respectivo aos estatutos d'uma sociedade anonyma de responsabilidade limitada denominada Re...
"Respectivo aos estatutos d'uma sociedade anonyma de responsabilidade limitada denominada Real Companhia Vinicola do Norte de Portugal"
"Respectivo ao projecto de contracto entre o governo e o syndicato portuense para a organisa...
"Respectivo ao projecto de contracto entre o governo e o syndicato portuense para a organisação da companhia a que se refere a carta de lei de 29 de Agosto do corrente anno"
"Sobre um requerimento em que a Companhia do Caminho de ferro de Guimarães pede ao Governo l...
"Sobre um requerimento em que a Companhia do Caminho de ferro de Guimarães pede ao Governo lhe sejam applicadas as disposições dos nºs 2 a 8 da base 5ª annexa á lei de 14 de julho de 1899"
"Ácerca da pretenção do Cirurgião medico José Joaquim da Silva Amado."
"Ácerca da pretenção do Cirurgião medico José Joaquim da Silva Amado."
"Ácerca do folheto = Almanach revolucionario para 1871"
"Ácerca do folheto = Almanach revolucionario para 1871"
"Joaquim Antonio da Cunha e Silva pede se lhe paguem umas barcas que eram suas e de que a Fa...
"Joaquim Antonio da Cunha e Silva pede se lhe paguem umas barcas que eram suas e de que a Fazenda tomou posse."
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