- PT/AHPGR/PGR/05/07/01/040
- Unidad documental simple
- 1841 abril 26
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre uma pretensão a serem restituídos bens antes confiscados no quadro de processos judiciais.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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A portaria é seguida de outra anterior, de 12 de dezembro de 1849, sobre o mesmo assunto.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a conduta do Governador Civil de Portalegre que se recusou, na ausência de ordem do Governo nesse sentido, a comunicar ao Supremo Tribunal Administrativo documentação de suporte à anulação por aquele, de uma decisão da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Portalegre.
"D. Maria de los Angelos Hidalgo da Cruz, que se acha capturada, pede para ser solta."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia decisão judicial que considerou ser a Junta da Companhia do Grão-Pará e Maranhão, e não o Estado, o proprietário de um edifício situado em Lisboa, indicando os meios a utilizar para em juízo obter "a restituição ao Estado da posse de que foi esbulhado".
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Parecer dado sobre requerimento de João Raposo Morgado"
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Parecer dado sobre o requerimento de Francisco Antonio Marques Geraldes Barba"
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Parecer dado sobre requerimento de Antonio Borges da Silva"
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Justiça, relativo à apreensão de tabaco e cereais provenientes de contrabando, o decurso do respectivo processo judicial e a forma de recompensar os apreensores.