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"Monte-Pio. Tendo sido demittido um militar por infamia pelo crime de alta traição, tem, sua filha, direito ao Monte-pio, durante o tempo em que durou a demissão) Como deve ser indemnisado pelo tempo que um militar deixou de concorrer para elle, por ter sido demittido?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/139
• Unidad documental simple
• 1843 novembro 21

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio. Deve ser admittido um militar que só depois de ter sido restituido ao seu posto, quer contribuir para elle?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/082
• Unidad documental simple
• 1842 maio 11

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

"Liquidação. Deve passar-se á viuva e filha do Capitão reformado Fernando da Silva Maldonado Bessa, do que a este se ficou a dever?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/104
• Unidad documental simple
• 1842 novembro 28

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

"Liquidação. Deve faser-se á viuva do Major Reformado José Manoel Marcelino de Andrade, nomeado Governador da Praça de Vila Nova de Portimão, pela differença de soldo que se lhe deixou de abonar?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/111
• Unidad documental simple
• 1842 dezembro 15

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

"Liquidação. O Commandante militar da Ilha Graciosa, em Julho de 1831, deve ser admittido a liquidar o que nessa qualidade lhe competir?Pode a viuva de um militar que se ausentou do Reino, sem licença, faser liquidar quaesquer soldos que se ficassem devendo do tempo da Usurpação, ou que elle teria vencido até á sua morte se a amnistia lhe fosse applicavel?""

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/063
• Unidad documental simple
• 1841 julho 30

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

"Monte.Pio. D. Maria Amalia da conceição Abreu, sendo filha natural, pode gosar do monte-pio de seu pai?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/052
• Unidad documental simple
• 1841 fevereiro 30

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio. Sendo abonado á mulher de um Official, civilmente morto, deve cessar logo que elle obtenha algum emprego?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/071
• Unidad documental simple
• 1841 outubro 9

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

"Accumulação. As pessoas a quem compete o beneficio das Leis de 19 de Janeiro de 1827, e 20 de Fevereiro de 1835, podem gosar cumulativamente delle, e do Monte-Pio, ou de outra qualquer pensão, paga pela Fasenda Nacional?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/077
• Unidad documental simple
• 1842 fevereiro 3

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

"Accumulação. As pessoas a quem compete o beneficio das Leis de 19 de Janeiro de 1827, e 20 de Fevereiro de 1835, podem gosar cumulativamente delle, e do Monte-Pio, ou de outra qualquer pensão, paga pela Fasenda Nacional?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/008
• Unidad documental simple
• 1840 fevereiro 5

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio. Deve dar-se á mulher de um militar que desertou para paiz estrangeiro?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/019
• Unidad documental simple
• 1840 abril 8

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio. Deve ser sempre metade do soldo da ultima Patente?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/029
• Unidad documental simple
• 1840 julho 11

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio. Só teem direito a elle os officiaes que seguirem os postos no Exercito, e para elle tiverem concorrido"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/031
• Unidad documental simple
• 1840 julho 20

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio. As pessoas que deixarem de se habilitar muitos annos depois da morte dos Officiaes, perdem o direito a elle?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/035
• Unidad documental simple
• 1840 setembro 1

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

"Restituição. Deve restituir-se a um Official, os descontos que se lhe fiserão em seus soldos para o Monte-Pio, não se lhe tendo garantido o seu posto no Exercito?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/038
• Unidad documental simple
• 1840 setembro 7

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio. Deve ser admittido nelle um Official que por espaço de 30 anos deixou de pagar as suas quotas?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/034
• Unidad documental simple
• 1840 agosto 27

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

Proposta da Junta Administrativa da Associação do Socorro e Montepio Geral da Marinha para restituição, aos seus associados, de quotas pagas ao Montepio Militar, uma vez desligados deste último

• PT/AHPGR/PGF/03/07/064
• Unidad documental simple
• 1844 julho 23

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio. Passando a viuva que o tem a segundas nupcias com individuo não militar, deve reverter para as filhas requerendo-o?... Requerimento de D. Maria Ignacia Quaresma da Silva, e suas irmãas, filhas do Major de Infanteria Manoel Quaresma da Silva."

• PT/AHPGR/PGF/03/06/02/031
• Unidad documental simple
• 1856 março 16

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio Militar. Devem restituir-se as quotas, com que para elle contribuio o Conde do Bomfim José?... Requerimento do Conde do Bomfim José."

• PT/AHPGR/PGF/03/06/02/050
• Unidad documental simple
• 1858 setembro 13

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

"Monte-Pio Militar. Pode accumular-se com pensão de sangue?... Requerimento de D. Marianna Leotte Zagallo."

• PT/AHPGR/PGF/03/06/02/023
• Unidad documental simple
• 1855 março 26

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda