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"Direitos de Mercê. Os Empregados, que não devendo por terem sido nomeados antes do Decreto de 31 de Dezembro de 1836, forem promovidos ou transferidos para lugares mais rendosos, devem-nos integralmente ou só da melhoria?... Requerimento de Vicente Caetano da Maia, que sendo Amanuense de 2ª Classe da Secretaria d'Estado dos Negocios da Guerra, foi nomeado Guarda Mór da Alfandega de Loanda. Portaria de 22 de Julho de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/100
• Unidad documental simple
• 1847 agosto 6

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

"Heranças. Espolios dos fallecidos nas Provincias Ultramarinas. Podem as Juntas da Fazenda, mandar entregar nestas Provincias aos que lá lho requererem. Requerimento de Jose Duarte. Portaria de 7 [de] Maio de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/094
• Unidad documental simple
• 1847 junho 19

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

Sujeição a pagamento de imposto de selo dos processos julgados no Tribunal de Luanda

• PT/AHPGR/PGF/03/07/074
• Unidad documental simple
• 1845 novembro 10

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda