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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas de 15 de Março de 1854 acerca d...

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas de 15 de Março de 1854 acerca da Companhia "Utilidade Publica' "

Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre a instituição da Companhia de Utilidade Pública, com a finalidade de financiar a construção das estradas da Província do Minho, através da concessão ao Estado de um empréstimo, do seu fundo social.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 de Agosto de 1841...

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 de Agosto de 1841, ácerca da carta que Pierre Lombré Negociante nesta Capital, e rematante, e fiador da Empresa da Estrada do Porto, dirigio ao Ministro da França, nesta Corte, e que este enviara á Secretaria d'Estado acompanhada da Nota de 11 de Março."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre um pedido de indemnização à empresa concessionária da construção da estrada de Lisboa ao Porto, por não terem sido feitas as expropriações necessárias.

"[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 14 de Nov...

"[Parecer] em cumprimento das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 14 de Novembro de 1848, e 10 de Janeiro de 1849 ácerca da execução dos dois contractos celebrados entre a companhia Lombré, e a das Obras Publicas sobre a Estrada de Lisboa ao Porto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina as responsabilidades que caberiam ao Estado pela não execução do contrato de construção da estrada de Lisboa ao Porto celebrado entre a Companhia das Obras Públicas e uma empresa francesa.

"Idem de 10 de Dezembro do dito anno sobre Proposta de Mr. de Claranges Lucotte á cerca da c...

"Idem de 10 de Dezembro do dito anno sobre Proposta de Mr. de Claranges Lucotte á cerca da construção da estrada entre Lisbôa, e Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino acerca dos direitos de barreira previstos na proposta de contrato do Conde de Claranges Lucotte para construção da estrada de Lisboa ao Porto.

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Novembro de 1851, ácerca da reque...

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Novembro de 1851, ácerca da requesição das obras publicas fez digo que o Inspector das ditas fez para ser demolido um muro, que o proprietario Domingos Carvalho da Silva havia construido sobre o leito da ribeira de Rui Gomes, que corre junto á estrada de Alhandra para Arruda"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Acerca duma pendencia entre a Direcção das Obras Publicas dos Açores e alguns particulares,...

"Acerca duma pendencia entre a Direcção das Obras Publicas dos Açores e alguns particulares, motivada pela extracção de pedra de um local que estes dizem pertencer-lhes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Pronuncia-se sobre disputa relativamente à propriedade de uma pedreira utilizada pela Direção das Obras Públicas por ocasião da construção de uma estrada nos Açores.

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