- PT/AHPGR/PGR/04/002/050
- Item
- 1842 agosto 27
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Afastando-se do Parecer dado pelo Procurador-Geral da Coroa sobre o mesmo objeto, pronuncia-se sobre o direito de os proprietários de terrenos que tenham entrado em comunhão de pastos, virem depois "coutar e fazer tapadas" nesses mesmos terrenos.