"Pensão de sangue. Requerimento de Maria Joaquina Luisa. Portaria de 12 de Junho de 1847"
- PT/AHPGR/PGF/03/06/01/209
- Item
- 1847 junho 18
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa Simas.
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"Pensão de sangue. Requerimento de Maria Joaquina Luisa. Portaria de 12 de Junho de 1847"
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia a competência do Tribunal de Contas para liquidar quantias em dívida pelo fornecimento ao Exército de tabaco comprado em Espanha.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas sobre o modo de dar execução a acórdão do Tribunal de Contas que condenou três responsáveis pelo Cofre da Fábrica da Pólvora por peculato.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Em linha com a orientação seguida nos acórdãos da Relação de Lisboa e do Supremo Tribunal de Justiça, sustenta que a Escola Politécnica, por ser um "estabelecimento público do Estado", apenas pelo Ministério Público poderá ser representada em juízo.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.