- PT/AHPGR/PGR/05/06/06/054
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- 1868 dezembro 21
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Sujeição a pagamento de imposto de selo dos processos julgados no Tribunal de Luanda
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Requerimento dos foreiros das aldeias da jurisdição de Damão, acerca de impostos
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Propostas para adaptação da lei, relativamente ao imposto de selo e papel selado, ao Estado da Índia
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Envio de informações sobre o processo ao Procurador-Geral
Parecer acerca da competência dos governos das províncias ultramarinas sobre assuntos alfandegários.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca dos direitos alfandegários a aplicar, nos portos das províncias ultramarinas, sobre manufacturas oriundas de países europeus, consoante fossem transportadas em navios estrangeiros ou em navios portugueses.
Pagamento de direitos por melhoria de ordenado
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca do pagamento de direitos pela nomeação de Francisco Guilherme Possolo para o cargo de guarda-mor da Alfândega de Goa.
Pagamento de direitos de mercê por funcionários civis de instituições militares
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Aplicação da cobrança da Décima Industrial
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer para o Ministério da Fazenda
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre a manutenção das isenções fiscais concedidas a uma empresa que emprestara dinheiro ao Estado.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido dos Directores da Mina de Ferro dos Monges, de diversas facilidades e isenções de impostos no que respeitava à actividade da empresa.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Ácerca da pretenção do Banco de Portugal sobre isenção d'impostos."
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