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"Decima. Estão isemptos della os subditos de outras Nações que tem vencimentos estipulados p...
"Decima. Estão isemptos della os subditos de outras Nações que tem vencimentos estipulados por contractos?"
"Monte-Pio. Tem direito a elle a familia do Telles Jordão?"
"Monte-Pio. Tem direito a elle a familia do Telles Jordão?"
"Forte de S. João. Na Ilha do Fayal. Que providencias se devem tomar para se evitar a cultur...
"Forte de S. João. Na Ilha do Fayal. Que providencias se devem tomar para se evitar a cultura, e pastagens nas immediações deste Forte?"
"Liquidação. Das dividas contrahidas até 31 de Julho de 1833, e sua qualificação"
"Liquidação. Das dividas contrahidas até 31 de Julho de 1833, e sua qualificação"
"Baluarte de Alcantara. Sendo propriedade particular, deve entregar-se a seu legitimo dono?&...
"Baluarte de Alcantara. Sendo propriedade particular, deve entregar-se a seu legitimo dono?"
"Monte-Pio. Para que as viuvas dos Officiaes possão gosar delle, he necessario que o casamen...
"Monte-Pio. Para que as viuvas dos Officiaes possão gosar delle, he necessario que o casamento tenha precedido, pelo menos, um anno á sua morte?"
"Liquidação. Como deve ser feita a das dividas contrahidas até 31 de Janeiro de 1833?"
"Liquidação. Como deve ser feita a das dividas contrahidas até 31 de Janeiro de 1833?"
"Aprehensão. Que premio se deve dar ao denunciante de uma porção de pannos, e serafinas que ...
"Aprehensão. Que premio se deve dar ao denunciante de uma porção de pannos, e serafinas que os rebeldes tinhão escondido na freguesia de Thuris?"
"Çapateiros. He a Fasenda responsavel pelo pagamento de 500 pares de çapatos, fornecidos á e...
"Çapateiros. He a Fasenda responsavel pelo pagamento de 500 pares de çapatos, fornecidos á expedição do Almirante Conde do Cabo de S. Vicente?"
"Casas. Deve a Fasenda Nacional pagar as rendas de umas, occupadas por occasião da defesa da...
"Casas. Deve a Fasenda Nacional pagar as rendas de umas, occupadas por occasião da defesa da Capital?"
"Acerca duma pendencia entre a Direcção das Obras Publicas dos Açores e alguns particulares,...
"Acerca duma pendencia entre a Direcção das Obras Publicas dos Açores e alguns particulares, motivada pela extracção de pedra de um local que estes dizem pertencer-lhes"
"Ácerca do exclusivo pedido pelo subdito francez Stanislas Blin para a fundação de estabelec...
"Ácerca do exclusivo pedido pelo subdito francez Stanislas Blin para a fundação de estabelecimentos de pesca, preparação de peixe etc."
"Ácerca de accusações feitas ao Governador da provincia de S. Thomé e Principe, Craveiro Lop...
"Ácerca de accusações feitas ao Governador da provincia de S. Thomé e Principe, Craveiro Lopes pelo tenente da guarnição da mesma provincia Vital Corte Real do Canto"
"O reu Luiz Antonio Alves, o Negro, ex-executor de justiça pede lhe seja restituida a liberd...
"O reu Luiz Antonio Alves, o Negro, ex-executor de justiça pede lhe seja restituida a liberdade"
"Sobre o procedimento do Governador Civil de Santarem e Administrador do Concelho de Thomar ...
"Sobre o procedimento do Governador Civil de Santarem e Administrador do Concelho de Thomar sobre medidas respeitas á vaccinação"
"Ácerca da validade de trez emprestimos contrahidos pelo Governador Civil d'Angra para despe...
"Ácerca da validade de trez emprestimos contrahidos pelo Governador Civil d'Angra para despezas publicas"
"Ácerca d'uma pendencia entre as Camaras de Coimbra e de Condeixa com a Junta Geral do distr...
"Ácerca d'uma pendencia entre as Camaras de Coimbra e de Condeixa com a Junta Geral do districto de Coimbra sobre o imposto denominado o Seitel"
"Paulo Plantier pede indemnização á Companhia dos caminhos de ferro do sul e sueste pela dem...
"Paulo Plantier pede indemnização á Companhia dos caminhos de ferro do sul e sueste pela demora no transporte de um relogio"
"D. Maria Jozé Torres e irmans do fallecido alferes da expedição da Zambezia Antonio Jozé To...
"D. Maria Jozé Torres e irmans do fallecido alferes da expedição da Zambezia Antonio Jozé Torres, pedem uma pensão"
"O Visconde da Bahia pede successão nos bens da Corôa que a seu avô forão doados por El Rei ...
"O Visconde da Bahia pede successão nos bens da Corôa que a seu avô forão doados por El Rei D. Jozé e pela Rainha D. Maria 1.ª"
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