- PT/AHPGR/PGR/05/01/10/033
- Item
- 1841 dezembro 2
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a uma contribuição municipal.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a uma contribuição municipal.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
"Idem da mesma data sobre os Direitos das Mercêz dos officiaes das Guardas Municipaes"
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Acerca do imposto de Lazareto applicavel a quarentenarios."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre o pagamento de impostos pelos cereais de produção nacional entrados em qualquer porto do Reino e não destinados à exportação para portos estrangeiros.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
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Parecer para o Ministério da Fazenda.
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"Idem de 23 de Agosto de 1838 acerca dos descaminhos dos direitos de Mercê"
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério da Fazenda.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
"Contribuição industrial sobre emolumentos dos empregados das alfandegas"
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Aplicação da cobrança da Décima Industrial
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.