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"Officio do ministerio das obras publicas de 3 de novembro de 1871 acerca da legalidade da portaria de 9 de setembro ultimo, em vista do contracto (fornecimento de 300 milheiros de tijolo), relativamente a recusar-se o arrematante a assignar o termo de rescisão do contracto com perdimento do deposito."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a rescisão do contrato assinado por João Artur Pereira Caldas para o fornecimento de 300 milheiros de tijolos para a obra dos armazéns do Jardim do Tabaco.

"Portaria do ministerio da guerra de 25 de julho de 1871, acerca do relatorio e mais documentos relativos ao modo de executar a lei de 9 de junho ultimo, relativa ao accesso dos empregados civis do extincto arsenal do exercito."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a forma de promover os empregados civis do extinto arsenal do exército, em conformidade com a lei de 9 de junho de 1871.

"Portaria do ministerio da guerra de 25 de Abril de 1871, acerca do processo relativo á pretenção do alferes reformado, José Vieira Bastos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a suspensão do vencimento pago ao alferes reformado José Vieira Bastos, por ser também abade na abadia de São Julião de Moreira de Lima, em Ponte de Lima.

"Officio do ministerio das obras publicas de 28 de Dezembro de 1874, acerca do requerimento em que Pantaleão d'Oliveira Souza da Gama e Francisco Julio Caldas Aulete, na qualidade de Directores da Companhia denominada Cova dos Mouros pedem ser considerados, digo, reconhecidos como representantes de João José Viegas Teixeira, concessionário da mina de cobre, da cova do[s] Mouros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Pantaleão de Oliveira Sousa da Gama e Francisco Júlio Caldas Aulete, diretores da sociedade Cova dos Mouros, pedem para ser reconhecidos pelo Governo como representantes do concessionário da mina de cobre da Cova dos Mouros, João José Viegas Teixeira.

"Portaria do ministerio da guerra de 6 de Setembro de 1871, acerca do processo relativo ao modo de verificar-se a promoção dos picadores, facultativos veterinarios e capellães."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a forma de promover os picadores, facultativos veterinários e capelães militares, tendo em conta o decreto de 26 de dezembro de 1868, que fixou o número destes oficiais por classes, e a consulta do supremo conselho de justiça militar de 9 de maio de 1871.

"Officio do ministerio das obras publicas de 2 de Outubro de 1871, acerca do officio do director dos caminhos de ferro do sul e sueste, com respeito á reclamação feita por Antonio Monteiro da Silva."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a reclamação e pedido de indemnização apresentados por António Monteiro da Silva em relação ao prejuízo que teve com o transporte das sacas de açúcar que José Ferreira lhe enviou do Barreiro para Setúbal.

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