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"Idem de 13 de Fevereiro sôbre Officio do Administrador Geral interino d'Angra porpondo a su...

"Idem de 13 de Fevereiro sôbre Officio do Administrador Geral interino d'Angra porpondo a supressão do Recolhemento de nominádo Jezus Maria Jozé"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino acerca da extinção do Recolhimento Jesus Maria José, em Angra do Heroísmo, requerida pelo Administrador Geral interino da mesma cidade.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 8 de Fevereiro de 1839 acerca de requerimentos das Religiosas de diversos Conventos, sobre os capitaes seus proprios que se achavam incluidos nos que administrava a Procuradoria Geral da respectiva ordem e que pela sua extinção passarão para a Fazenda Nacional, para lhes sejão separados passando-se-lhes novos Titulos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"Idem de 30 dito á cerca de requerimento em que o Presbitero Manuel Nunes Pires, pede a revogação da Portaria de 7 do dito mez declarando-se, que os Notarios Apostolicos devem continuar no exercicio dos seus empregos processando as dispensas matrimoniaes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério da Justiça, sobre a passagem da competência para conceder dispensas matrimoniais dos notários apostólicos para os escrivães das Câmaras Eclesiásticas.

"Idem de 19 de Setembro dito á cerca d'officio do Administrador Geral interino de Santarem Jose das Neves Barboza participando não ter deferido á pretenção da Junta de parochia da freguesia de S. Vicente Martyr da Vila de Abrantes que pedia entrar na posse dos bens de que trata"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério do Reino

"Officio do ministerio da guerra de 21 de junho de 1871, acerca da irmandade do extincto regimento de infanteria n.º 19, erecta na ermida da Senhora da Victoria da Praça de Cascaes."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a utilização da verba existente em depósito na Irmandade do extinto Regimento de Infantaria n.º 19, estabelecida na ermida da Senhora da Vitória, em Cascais, para obras de reparação da ermida.
O parecer menciona também a condição irregular em que se encontra a irmandade, uma vez que não tem estatutos, não tem prestado contas e não tem o número legal de irmãos.

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