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"Precatorios - Não devem ser cumpridos os tres Precatorios de que se tracta enquanto a Fazenda Nacional não estiver paga pelas rendas do Palacio da Calçada do Combro em que existe a Administração Geral dos Correios"

• PT/AHPGR/PGF/03/08/009
• Item
• 1844 agosto 13

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Para se conferir o beneficio da Lei de 13 de Maio de 1853 a quem foi Official da Secretaria do extincto Governo das Armas da Provincia da Beira Baixa, he necessario que elle prove não ter algum emprego do Estado? Requerimento de Manoel Antonio de Castro Moraes."

• PT/AHPGR/PGF/03/06/02/009
• Item
• 1853 setembro 13

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Direitos de Mercê por nomeação anterior ao Decreto de 31 de Desembro de 1836, para o Officio de Escrivão da Administração do Concelho de Angra do Heroismo, devem-se?..."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/05/009
• Item
• 1852 novembro 19

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Accumulação. As pessoas a quem compete o beneficio das Leis de 19 de Janeiro de 1827, e 20 de Fevereiro de 1835, podem gosar cumulativamente delle, e do Monte-Pio, ou de outra qualquer pensão, paga pela Fasenda Nacional?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/008
• Item
• 1840 fevereiro 5

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ex-Recebedor dos Concelhos de Torres Vedras, Ribaldeira, Sobral de Mont'Agraço, Enxara dos Cavalleiros, e Azueira, alcançado na grande somma de 9:305$027 reis, deve-se-lhe admittir o pagamento deste alcance pela forma que propôe?... Thesouraria. Requerimento de Marcos Gonçalves Caruço."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/05/008
• Item
• 1852 outubro 23

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Requerimento da viúva do 1º Tenente da Armada Joaquim Xavier Palmeiro

• PT/AHPGR/PGF/03/07/008
• Item
• 1840 abril 1

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Vencimentos - Que se devem entregar aos filhos naturaes do Consul Geral em Cadiz, Manoel de Sousa Machado os vencimentos que ao mesmo lhe ficaram devendo"

• PT/AHPGR/PGF/03/08/008
• Item
• 1843 abril 18

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Official Militar reformado, que cede metade do seu vencimento para as urgencias do Estado, pode depois reclamar em alguma épocha a continuação do seu donativo para receber d'ahi em diante o seu vencimento por inteiro?... Requerimento do Marechal de Campo João da Silveira de Lacerda."

• PT/AHPGR/PGF/03/06/02/008
• Item
• 1853 junho 28

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Direitos de Mercê. Pode admittir-se o seu pagamento a um Empregado com as Cedulas de Setembro de 1847, e quinzenas seguintes, por ter requerido em 1846 ser admittido a pagar pelo desconto da 4.ª parte, e ter sido deferido sem se levar a effeito. Requerimento de Julião Casimiro Ferreira, Bacharel formado em Direito, Professor de Bellas Letras no Lyceu Nacional da Villa de Santarem."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/02/008
• Item
• 1850 novembro 21

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Que direitos de sêllo devem pagar os Professores Vitalicios ou temporarios de Ensino Primario pelos seus respectivos Diplomas. Consulta da Secretaria em Portaria de 20 de Junho de 1849."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/02/007
• Item
• 1850 novembro 21

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Aplicação das disposições legais relativas às Alfândegas em Angola, São Tomé e Príncipe e Moçambique

• PT/AHPGR/PGF/03/07/007
• Item
• 1840 março 16

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Suspensão - Que deve ser suspenso o Recebedor d'Alfandega de Angra enquanto não prestar as contas do seu anterior emprego de Administrador do Correio da mesma cidade"

• PT/AHPGR/PGF/03/08/007
• Item
• 1841 outubro 06

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Augmento do quantitativo das Finanças dos Recebedores dos Concelhos, e das Freguesias. Representação da Thesouraria."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/05/007
• Item
• 1852 outubro 23

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Pensão. Para se conceder ás mãis dos fallecidos na guerra, he preciso que ellas provem que a sua subsistencia estava unicamente a cargo delles?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/007
• Item
• 1840 fevereiro 5

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Bens da Corôa. Tendo sido doados perpetuamente podem ser tirados para o serviço publico, sem indemnisação?... Junta de liquidação das extinctas Companhias do Grão Pará e Maranhão, Pernambuco, e Caraiba, reclamando trez armazens á Bôa Vista. Portaria de 28 de Setembro de 1850."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/02/006
• Item
• 1850 outubro 23

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Accumulação. Podem os Lentes das Escolas Polytechnicas de Lisboa e Porto, accumular os respectivos ordenados dos soldos das suas patentes?"

• PT/AHPGR/PGF/03/06/01/006
• Item
• 1840 fevereiro 5

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Direitos de Mercês. Devem pagar dos seus respectivos Empregos os Empregados do Quadro da Repartição de Contabilidade do Ministerio da Guerra que não tem graduações militares?... Portaria de 27 de Novembro de 1851."

• PT/AHPGR/PGF/03/06/02/006
• Item
• 1852 dezembro 21

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Pagamento de direitos de mercê por funcionários civis de instituições militares

• PT/AHPGR/PGF/03/07/006
• Item
• 1840 março 2

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Recebedoria do Concelho de Mondim. Deve desannexar-se da de Armamar?... Representação da Camara Municipal do Concelho de Mondim."

• PT/AHPGR/PGF/03/05/05/006
• Item
• 1852 outubro 19

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda