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"Portaria do Ministerio da Justiça de 27 de Novembro de 1843 - para a assistencia dos Agentes do Ministerio Publico, na formaçao da Pauta dos Jurados, quando tenhão de fazer-se nas Camaras Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/016
• Item
• 1843 novembro 27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 29 de Setembro de 1858, sobre as representações contra e a favor do Juiz de Direito da Comarca d'Arcos de Val de Vez, José Miguel Quaresma"

• PT/AHPGR/PGR/04/021/061
• Item
• 1859 novembro 8

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 15 de Março de 1860. Ácerca da representação de Paulino Teixeira Botelho e Sousa, sobre os factos arguidos ao Juiz de Direito da Comarca de Celorico de Basto Domingos Manoel Pereira de Carvalho e Abreu"

• PT/AHPGR/PGR/04/021/083
• Item
• 1860 abril 16

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 11 d'Outubro de 1860. Acêrca do Juiz de Direito da Comarca do Pezo da Regua, Antonio Fernandes Alvares Fortuna"

• PT/AHPGR/PGR/04/021/125
• Item
• 1860 novembro 30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 18 d'Outubro de 1860. Sobre o requerimento em que Paulina Teixeira Botelho e Souza, representa contra Domingos Manoel Pereira de Carvalho e Abreu, hoje Juiz de Direito na Comarca de Fafe"

• PT/AHPGR/PGR/04/021/135
• Item
• 1861 fevereiro 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimentos dos Officios de 13 de Fevereiro, e 8 de Março de 1861. Sobre as arguições feitas ao Delegado da Comarca de Moncorvo, José António de Miranda"

• PT/AHPGR/PGR/04/021/136
• Item
• 1861 março 8

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ao Ministerio da Justiça. Pertenção do Visconde de Gouvêa"

• PT/AHPGR/PGR/04/021/156
• Item
• 1861 abril 13

Part of Procuradoria-Geral da República

Requerimento do Bacharel José Pereira Leite Ritta d'Ortigueira Negrão, Juiz de Direito na Comarca de Santarém, relativo a uma promoção

• PT/AHPGR/PGR/04/021/166
• Item
• 1861 maio 31

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 8 d'Outubro de 1861 - Acêrca do facto de ter o Bacharel Francisco José Monteiro Tavares, ordenado aos Escrivães que só reconhecessem o 1º substituto quando elle fixasse a sua residencia na Capital"

• PT/AHPGR/PGR/04/021/235
• Item
• 1862 fevereiro 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio de 7 de Abril de 1862. Ácêrca do requerimento do Bacharel Marcelino José Vaz sobre deversas arguições feitas ao Bacharel Feliciano José Vaz Pinto da Veiga Delegado na Comarca de Miranda"

• PT/AHPGR/PGR/04/021/248
• Item
• 1862 junho 5

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio de 12 d'Agosto de 1862 ácêrca do Juiz de Direito que foi de Villa Nova de Foscoa e hoje é de Trancoso Raimundo Penafort de Oliveira e Almeida ter mandado soltar o reo João Antonio da Silva Pendão"

• PT/AHPGR/PGR/04/022/037
• Item
• 1862 dezembro 5

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio do Secretario da Justiça de 20 de Outubro de 1869 acerca do Bacharel João Candido Furtado de Mendonça d'Antas"

• PT/AHPGR/PGR/04/023/029
• Item
• 1869 novembro 13

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio do Secretario da Justiça acerca do Bacharel Manoel de Campos Costa"

• PT/AHPGR/PGR/04/023/037
• Item
• 1869 dezembro 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca do requerimento do Bacharel Bernardo Francisco de Abranches"

• PT/AHPGR/PGR/04/023/097
• Item
• 1870 junho 27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca do officio em que o Delegado do Procurador Regio na Comarca de Thomar participa a esta direcção Geral a ausencia do Juiz Ordinario de Villa Nova d'Orem, o Bacharel Fortunato Frederico de Mello, e o seu regresso do logar"

• PT/AHPGR/PGR/04/024/120
• Item
• 1874 abril 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ácerca de arguições feitas ao Juiz de Direito da Comarca de Barcellos o Conselheiro Manoel José Botelho"

• PT/AHPGR/PGR/04/024/255
• Item
• 1875 setembro 7

Part of Procuradoria-Geral da República

"Parecer para o Ministro da Justiça em virtude do officio do mesmo Ministerio de 7 de Março sobre a repulsa do Juiz de direito substituto de Beja Gonçallo Tello de Magalhães Collaço ir occupar o lugar "

• PT/AHPGR/PGR/05/08/01/023
• Item
• 1840 março 11

Part of Procuradoria-Geral da República

"Parecer enviado ao Ministerio da Justiça em cumprimento do Officio do mesmo Ministerio de 26 de Maio e Portaria de 14 do mesmo mês, relativamente à questão da transferencia do Bacharel Joaquim Pedro Judice Samóra "

• PT/AHPGR/PGR/05/08/01/025
• Item
• 1840 maio 29

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 7 de Maio de 1849 á cerca do requerimento em que José Francisco Thaumaturgo de Carvalho Pimentel pede providencias sobre questão com Hermenegildo Carlos de Ordaz para juiz ordinario do Julgado de Miranda"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/22/082
• Item
• 1849 maio 30

Part of Procuradoria-Geral da República