- PT/AHPGR/PGF/03/08/033
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- 1862 junho 07
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Livro 1º de respostas fiscais ao Tesouro Público Nacional
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Livro 2º de estatísticas do expediente da Procuradoria-Geral da Fazenda
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[Lº 3] de estatísticas do expediente da Procuradoria-Geral da Fazenda
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Diário dos negócios expedidos pela PGF
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Diário dos negócios expedidos pela PGF
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Livro 2º de respostas fiscais ao Ministério do Reino
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre um contrato de permuta de prédios urbanos situados em Lisboa, celebrado pelo Estado com um particular.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia pedido de indemnização ao Estado, por falta de cumprimento do contrato de subempreitada das obras das estradas do Minho.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Examina a licitude da venda de uma herdade pertencendo à Misericórdia de Álcacer do Sal, a existência de um eventual direito de preferência a favor do seu rendeiro nessa venda e a possibilidade de ser aumentado o valor da renda paga.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.