PGR

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério da Justiça, acerca do procedimento do Juiz do Julgado de Barcelos e da observação da legalidade quanto à concessão de fianças a criminisos.

"Idem da mesma data sobre o officio do Procurador Regio em Resende contra o Juiz de paz da freguesia de S. Salvador daquella Villa por haver nomeado para seu Escrivão seu filho"

PT/AHPGR/PGR/05/06/01/011
Item
1836 setembro 26

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Justiça].

"Idem da mesma data sobre officio do Juiz de páz da freguesia de Sto Isidoro do Concelho de Mafra á cerca de conflicto de Jurisdição entre elle o o de S. Martinho de Cintra"

PT/AHPGR/PGR/05/06/01/013
Item
1836 setembro 26

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Justiça].

"Idem de 21 dito sobre representações d'alguns habitantes das villas d'Outeiro, e Vimioso contra o Delegado do Procurador Regio de Bragança Antonio Jose de Moraes"

PT/AHPGR/PGR/05/06/01/024
Item
1836 setembro 30

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério da Justiça acerca de diversas queixas apresentadas contra o Delegado do Procurador Régio de Bragança.

"Idem da mesma data á cerca dos esclarecimentos que pede o Delegado do Procurador Regio de Trancoso sobre as multas em que incorrerem qualquer Juiz de Direito"

PT/AHPGR/PGR/05/06/01/052
Item
1836 outubro 13

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Justiça] sobre qual a entidade com competência para impor multas a juízes de direito.

"Idem da mesma data sobre a nomeação feita pelo Juiz de Direito de Loulé do Bacharel Jose Caetano Benivides para Delegado do Procurador Regio interino daquelle Julgado"

PT/AHPGR/PGR/05/06/01/053
Item
1836 outubro 13

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Justiça], acerca da irregularidade da nomeação de José Caetano Benevides.

"Idem da mesma data sobre dita em que o Governador Civil de Lisboa se queixa do juiz Eleito d'Aldegallega por soltar 3 gallegos presos por falta de passaporte"

PT/AHPGR/PGR/05/06/01/073
Item
1836 outubro 21

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Justiça].

"Idem em virtude dito ácerca d'officio e representação de Jose Maria da Silva Ferreira Juiz substituto da freguesia do Concelho de Sardoal pedindo se declare a circular do Ministerio da Justiça de 28 de Janeiro de 1836 e em que qualidade de papel sellado se devem fazer as obrigações de dividas particulares"

PT/AHPGR/PGR/05/06/01/085
Item
1836 outubro 24

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude de Portaria de 4 de outubro dito sobre requerimento em que João Pereira Pinto relatando as illegalidades commettidas nas eleições dos Juises de páz da freguesia de Villa Velha de Rodão, e Juiz Elleito da mesma"

PT/AHPGR/PGR/05/06/01/096
Item
1836 outubro 26

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.

"Idem de 8 dito sobre requerimento em que o Conselheiro Silvino Luiz Teixeira d'Aguiar e Vasconcelos pede lhe sejão abonados os seus vencimentos como Procurador Regio perante o Supremo Tribunal de Marinha desde o tempo que declara"

PT/AHPGR/PGR/05/06/01/161
Item
1836 novembro 17

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério da Marinha.

"Idem de 25 dito sobre representação do Delegado do Procurador Regio de Vimioso pedindo se lhe declare qual é a Authoridade competente que deve conhecer das injurias feitas aos Juizes de Direito quando houverem de ser julgadas no Juizo Correccional"

PT/AHPGR/PGR/05/06/02/078
Item
1836 dezembro 6

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Justiça.

"Idem de 20 do Corrente sobre hum Officio que Joaquim de Albuquerque Caldeira fez subir ao conhecimento do Administrador Geral interino do Destrito de Castello Branco, ponderando os motivos porque devia ser escuso do Substituto do Juiz de Direito do Fundão"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/009
Item
1837 janeiro 3

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Ácerca do procedimento do Juiz de Direito da Comarca d'Aveiro."

PT/AHPGR/PGR/05/06/06/032
Item
1869 maio 26

Part of Procuradoria-Geral da República

O Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, expõe sobre a conduta do Juiz de Direito da comarca de Aveiro, concluindo que "tudo deixa ver que são fortes as apreensões de que na Comarca de Aveiro a administração da justiça não está gozando da precisa autoridade."

Arquivo Histórico

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