PGR

Aceitação de um empréstimo monetário pelo Estado da Índia

PT/AHPGR/PGF/03/07/026
Item
1841 setembro 27

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre a aceitação de um empréstimo monetário ao Estado da Índia, pela Santa Casa da Misericórdia de Goa, sem autorização prévia do Governo e das Cortes.

Direitos de mercê por provimento temporário dos párocos de Angola

PT/AHPGR/PGF/03/07/028
Item
1841 Setembro 28

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão sobre não estarem isentos do pagamento de direitos de mercê os provimentos temporários dos párocos da Província de Angola.

Ordenado indevidamente recebido pelo Governador de Inhambane

PT/AHPGR/PGF/03/07/038
Item
1842 agosto 9

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Aplicação da cobrança da Décima Industrial

PT/AHPGR/PGF/03/07/039
Item
1842 agosto 31

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Informação do Juiz de Direito de Cabo Verde acerca da falta de pagamento de imposto de selo naquela comarca

PT/AHPGR/PGF/03/07/041
Item
1842 outubro 19

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Pedido de esclarecimento do Governador Provisório do Estado da Índia sobre nomeações de empregados municipais

PT/AHPGR/PGF/03/07/044
Item
1842 novembro 12

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Requerimento da viúva de um oficial falecido em combate no Porto, para lhe ser atribuída uma pensão

PT/AHPGR/PGF/03/07/045
Item
1842 dezembro 29

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Pagamento de vencimentos ao ex-Governador Geral dos Estados da Índia

PT/AHPGR/PGF/03/07/049
Item
1843 abril 18

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Requerimento para concessão de pensão a duas irmãs do falecido capitão da Brigada da Marinha Manuel de Sousa Mafra.

PT/AHPGR/PGF/03/07/051
Item
1843 julho 4

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer sobre o direito de uma filha ilegítima de um oficial da Marinha falecido à concessão de uma pensão.

PT/AHPGR/PGF/03/07/052
Item
1843 julho 6

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Requerimento de Ana Maria Stone e irmã, para terem direito, por morte da mãe, viúva do Chefe de Esquadra Tomás Stone, a receber a pensão atribuída a esta.

PT/AHPGR/PGF/03/07/053
Item
1843 julho 19

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Reclamação de um funcionário quanto ao pagamento do quinto do ordenado por trabalho prestado interinamente.

PT/AHPGR/PGF/03/07/056
Item
1843 outubro 13

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Indeferimento, pelo Leal Senado de Macau, de requerimento relativo ao pagamento de uma pensão a deduzir dos direitos do anfião

PT/AHPGR/PGF/03/07/057
Item
1843 novembro 6

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Pagamento de direitos por melhoria de ordenado

PT/AHPGR/PGF/03/07/058
Item
1843 dezembro 7

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca do pagamento de direitos pela nomeação de Francisco Guilherme Possolo para o cargo de guarda-mor da Alfândega de Goa.

Requerimento para concessão de vencimentos em dívida e de pensão a filhas de um oficial demitido

PT/AHPGR/PGF/03/07/060
Item
1843 abril 13

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Proposta da Junta Administrativa da Associação do Socorro e Montepio Geral da Marinha para restituição, aos seus associados, de quotas pagas ao Montepio Militar, uma vez desligados deste último

PT/AHPGR/PGF/03/07/064
Item
1844 julho 23

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Requerimento de António Caetano Pacheco para obter licença para vender um prédio, composto por quatro prazos, em Goa

PT/AHPGR/PGF/03/07/077
Item
1845 novembro 24

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Requerimento do Conselheiro Adrião Acácio da Silveira Pinto, ex-Governador de Macau, relativo a um processo intentado pelo Ministério Público daquela cidade contra si e os vogais do Leal Senado

PT/AHPGR/PGF/03/07/078
Item
1846 março 16

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca da interferência do Magistério Público de Macau nos actos "dos Agentes do Poder Executivo", ao instaurar contra estes um processo para indemnização à Fazenda Pública. Em causa estava a "detenção e guarda de dinheiro pertencente a naufragados" e a entrega ao seu comprovado proprietário.

Projectos de regulamento interno para a Junta de Fazenda da Província de Macau, Timor e Solor