- PT/AHPGR/PGF/03/06/01/205
- Item
- 1847 abril 13
Part of Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
"Pensão. D. Maria Henriqueta de Chateauneuf, tem direito á pensão que usufruia sua mãi?"
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"Notas do Banco de Lisboa. Devem os fornecedores receber nesta especie?"
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"Monte-Pio. Podem os militares desligar-se delle, recebendo as quotas com que tiverem concorrido?"
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"Bens. Os da Escola Poliytechnica, são da Fasenda Publica?"
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"Contracto. Sobre o arrendamento de armazens"
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"Amnistiado. Deve pagar-se o soldo por inteiro a um Alferes do Batalhão de Voluntarios da Rainha?"
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"Contracto. Com Larcher, e Cunhados, para o fornecimento de lanificios"
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"Pensão. Deve passar da Mãi á filhas repartidamente?"
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"Monte-Pio. Pode um contribuinte retirar as quotas com que tem contribuido?"
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"Reposição. Deve um Official em Commissão activa, repôr o que de mais recebeu incompetentemente?"
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