- PT/AHPGR/PGR/05/02/03/224
- Item
- 1839 junho 27
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Officio de 23 [de] Abril [de] 1861. D. Pedro Moscoso queixa-se do Juiz de Direito da 6.ª Vara"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), apreciando queixa sobra a atuação de um juiz no processo de inventário da herança do marquês de Angeja.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Officio de 2 [de] Outubro [de] 1861. Queixa contra o Administrador do Concelho da Barquinha"
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Examina a legalidade das condutas de um administrador de concelho e de um subdelegado do procurador régio a propósito da detenção e soltura de indivíduos.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.