"Divida. Deve ser paga ao competente Inventariante?"
- PT/AHPGR/PGF/03/06/01/138
- Item
- 1843 novembro 17
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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"Divida. Deve ser paga ao competente Inventariante?"
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"Pensionistas. Que documentos devem apresentar para obterem Pensões?"
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"Pensão. Deve conceder-se á viuva do fallecido Alferes de Infanteria nº 3?"
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"Apolices. Estão isemptas de quaesquer embargos, sequestros, e penhoras?"
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"Por que tarifa se deve pagar a um Capitão Quartel Mestre?"
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"Soldos. A quem se devem pagar os que se ficárão a dever a Pedro Oudin?"
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"Presas. Reclamações sobre as feitas na guerra Peninsular"
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"Cavallos. Os que se concedem aos Ajudantes dos Corpos, entendem-se dados ao posto, ou á pessoa?"
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"Guias. Devem pagar-se as de transportes, apresentadas por Antonio José Loureiro, e outros?"
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