- PT/AHPGR/PGR/12/01/016
- File
- 1902 - 1904
Part of Procuradoria-Geral da República
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Part of Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão relativo à suspensão de funções do escrivão de Alfândega da Provedoria de Fazenda de Benguela, acusado de irregularidades no serviço e de conivência e peculato no tráfico de escravos acusações que o Procurador-Geral considera injustas e infundadas.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério das Obras Publicas
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre competência dos Bispos, relacionada com uma questão disciplinar.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Acerca do projecto de estatutos para a associação Catholica do Porto"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Ao Ministro da Justiça sobre o mesmo objecto"
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Ofício para o Ministro da Justiça, relativo ao envolvimento do Bispo de Coimbra em conspiração contra o governo.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Justiça.
Part of Procuradoria-Geral da República
Documento elaborado na Direção Geral de Marinha sobre as salinas de Goa, Damão e Diu no contexto do Tratado celebrado em 1878, entre Portugal e a Grã-Bretanha, para regular as relações entre a Índia portuguesa e a Índia inglesa.
Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre a prestação de informações ao Tesouro Público relativamente a processos de execução fiscal.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Em cumprimento do officio de 29 de Julho 1855 acerca de Caetano José Pinto"
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini., relacionado dom as condições para admissão a exame do curso de Farmácia.
Part of Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia pedido de indemnização ao Estado, por falta de cumprimento do contrato de subempreitada das obras das estradas do Minho.
"Marinha e Ultramar. Acerca da Escuna = Locomotora."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Responde à questão de saber se é possível sujeitar o proprietário ou o Capitão de um navio ancorado no rio Douro que se suspeita destinar-se ao tráfico de escravos, à prestação de fiança como forma de garantir "o seguimento directo ao porto do destino".
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Emite parecer contrário ao do Conselho de Instrução Pública, a respeito da "aposentação forçada" do professor primário de Celorico de Basto e propõe a abertura de concurso para o provimento vitalício daquele lugar.
"Responsabilidade pela não restituição de livros à biblioteca da Faculdade de Direito de Lisboa."
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Parecer para o Ministério das Finanças sobre a eventual transmissão aos herdeiros de um falecido Professor da Faculdade de Direito de Lisboa, da responsabilidade pela restituição de livros emprestados pela biblioteca daquela Faculdade e nunca restituídos.
Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre a confirmação de doações e sobre a aplicação do artigo 232.º do Código Administrativo.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.