- PT/AHPGR/PGR/04/004/080
- Item
- 1845 abril 1
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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"Acerca da pertenção de Manoel de Jesus da Silva e Almeida"
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.
"Em cumprimento do Officio de 6 de Novembro ultimo sobre a pertenção de Jozé Antonio Capello"
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar
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Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar - Secção do Ultramar
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Parecer para o Ministério da Fazenda
"Acerca da pertenção d'uma filha do Senhor D. Miguel de Bragança para ser legitimada."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Perante a eventual legitimação de uma filha de D. Miguel de Bragança, (D. Maria de Assunção de Bragança, residente em Roma), aprecia a a possibilidade de o Papa proceder à legitimação, com efeitos civis, de súbditos estrangeiros. Sustenta a ideia de que tratando-se de um cidadão português, embora residente no estrangeiro, só a lei portuguesa poderá regular a perfilhação ou a legitimação, devendo por isso o Governo português apresentar à Santa Sé a sua oposição "a qualquer acto por que se dê a legitimação com efeitos civis por outros meios que não sejam os prescritos na lei civil do país."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.