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"Idem de 8 de Fevereiro de 1840 ácerca do officio do Administrador Geral do Porto sobre providencias para terem inteira observancia as disposiçoens do Decreto de 14 de Janeiro 1837"
"Idem de 8 de Fevereiro de 1840 ácerca do officio do Administrador Geral do Porto sobre providencias para terem inteira observancia as disposiçoens do Decreto de 14 de Janeiro 1837"
"Idem do 1º de Maio d'1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Porto, acerca da reluctancia da Camara Municipal em Cumprir o Decreto de 24 de Dezembro ultimo que reformou o Deposito Publico da mesma Cidade"
"Idem do 1º de Maio d'1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Porto, acerca da reluctancia da Camara Municipal em Cumprir o Decreto de 24 de Dezembro ultimo que reformou o Deposito Publico da mesma Cidade"
"Idem do 1º de Maio de 1837 sobre a representação da Junta do Deposito Publico da Cidade do Porto, em que aponta difficuldades no cumprimento da Portaria do mesmo Ministério de 22 de Março ultimo"
"Idem do 1º de Maio de 1837 sobre a representação da Junta do Deposito Publico da Cidade do Porto, em que aponta difficuldades no cumprimento da Portaria do mesmo Ministério de 22 de Março ultimo"
"Idem de 2 de Maio de 1837 sobre a representação do Presidente do Deposito Publico da Cidade do Porto relativamente ás duvidas que alguns Juizes Offerecem para a execução dos Decretos de 24 de DEzembro ultimo e 14 de Janeiro do Corrente anno"
"Idem de 2 de Maio de 1837 sobre a representação do Presidente do Deposito Publico da Cidade do Porto relativamente ás duvidas que alguns Juizes Offerecem para a execução dos Decretos de 24 de DEzembro ultimo e 14 de Janeiro do Corrente anno"
"Idem de 21 d'Abril d'1837 sobre a representação do Presidente do Deposito Publico e Praça dos Leilões da Cidade do Porto dando parte das duvidas que oppoem o Juiz substituto do Districto de Sancta Catharina ao cumprimento das disposiçoens relativas a não se continuarem abusivamente a fazer depositos e arrematações particulares na aquelle Destricto"
"Idem de 21 d'Abril d'1837 sobre a representação do Presidente do Deposito Publico e Praça dos Leilões da Cidade do Porto dando parte das duvidas que oppoem o Juiz substituto do Districto de Sancta Catharina ao cumprimento das disposiçoens relativas a não se continuarem abusivamente a fazer depositos e arrematações particulares na aquelle Destricto"