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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Maio de 1845 á cerca da reprezentação do Director da Alfandega do Porto sobre a Portaria que ordenou a repozição das quotas Distribuidas pela multa ao Navio Inglez -Acoru"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/124
• Doc. simples
• 1845 junho 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em officio do Reino de 21 de Outubro ultimo sobre [re]querimento de Domingod Francisco dos Santos Lima, que pede licença para querellar do Administrador do [3º] Bairro do Porto por abuso de authoridade"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/046
• Doc. simples
• 1845 novembro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Fevereiro de 1849 á cerca de David Argriares, pedindo licença para construir uma casa em terreno que diz pertencer-lhe, no monte de Arrabida"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/031
• Doc. simples
• 1850 dezembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Projecto de reforma dos estatutos do monte-pio união dos sapateiros e mais artistas portuenses"

• PT/AHPGR/PGR/04/016/064
• Doc. simples
• 1872 fevereiro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Novembro de 1840 ácerca de officio do Primeiro Bibliothecario da Biblitheca Publica do Porto sobre as faltas dos Empregados d'aquella Repartição"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/182
• Doc. simples
• 1840 novembro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Junho de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Porto sobre se lhe declarar expressamente o verdadeiro sentido dos artigos 65, e 66 do Decreto de 24 de Agosto de 1835"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/251
• Doc. simples
• 1841 janeiro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 de Fevereiro de 1841 ácerca de officio do Administrador Geral do Porto sobre queixa que faz do procedimento do Presidente da Relação da mesma Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/065
• Doc. simples
• 1841 fevereiro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 19 de Abril de 1841 ácerca de requerimento de José Gonçalves de Campos Vianna e outro proprietarios das Cazas sitas na Rua de Santa Catharina da Cidade do Porto sobre queixa contra a Camara Municipal da mesma Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/159
• Doc. simples
• 1841 abril 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 12 de Junho de 1838 sobre representação da camara da Cidade do Porto pedindo a revogação das Portarias de 3 de Março e 6 de Março de 1838 á cerca dos impostos nos generos do consummo, e authorisação que deve pedir ao Concelho de Destrito sobre o § 28 e 29 do codigo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/04/305
• Doc. simples
• 1839 junho 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre a representação de cidadãos do Districto do Porto, que se mande proceder a syndicancia nos livros do recenseamento eleitoral."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/34/100
• Doc. simples
• 1878 agosto 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 2 de Outubro de 1839 sobre as representaçoens das Camaras Municipaes dos Concelhos de Pezo da Regoa, Santa Martha de Pena Guião, e Mezão Frio, em que pedem providencias para que fique sem effeito a imposição de 2$500 reis lançada pela Camara Municipal do Porto em cada Pipa de vinhos do Douro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/238
• Doc. simples
• 1839 outubro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 3 d'Abril de 1840 sobre requerimento da Sociedade Carradori, relativo ao Theatro de S. João da Cidade do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/197
• Doc. simples
• 1840 abril 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de14 de Abril de 1840 sobre requerimento em que a Companhia de Artefactos de Metaes estabelecida na Cidade do Porto, pede a approvação dos Estatutos juntos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/286
• Doc. simples
• 1840 julho 22

Parte de Procuradoria-Geral da República