- PT/AHPGR/PGR/04/006/082
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- 1848 maio 1
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha relacionado com obras efectuadas no edifício do Convento de Santo Agostinho, extinto, em Macau.
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Parecer para o Ministério da Marinha relacionado com obras efectuadas no edifício do Convento de Santo Agostinho, extinto, em Macau.
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Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. A respeito de um conflito opondo o Juiz de Direito e o Delegado da Comarca de Macau, esclarece a qual deles compete a administração dos bens dos órfãos à luz da "Nova Reforma Judicial".