Mostrando 1 resultados

Descripción archivística
Cabo Verde Organização judiciária
Opciones avanzadas de búsqueda

Encontrar resultados con :

en
Añadir nuevo criterio

Limitar resultados por :

Filtrar resultados por :

Filtrar por rango de fecha :

Use these options to specify how the date range returns results. "Exact" means that the start and end dates of descriptions returned must fall entirely within the date range entered. "Overlapping" means that any description whose start or end dates touch or overlap the target date range will be returned.
Imprimir vista previa Ver :

"Acerca da maneira porque no Tribunal da Relação de Lisboa tem sido interpretado o artigo 4 do Decreto de 17 de Novembro de 1869."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa o conflito negativo de jurisdição, envolvendo os Tribunais da Relação de Lisboa e de Luanda, relativamente aos recursos de decisões dos tribunais de comarca de Cabo Verde.