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Esposende
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"Officio do ministerio da Marinha de 27 de julho de 1872, sobre a maneira por que a camara municipal de Espozende deve proceder ao recenseamento maritimo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do modo como a Câmara Municipal de Esposende deve dar cumprimento à lei do recrutamento marítimo.

"Officio do ministerio do reino de 28 de julho de 1873, acerca da representação dos eleitores das freguezias de Fonte Bôa e Rio Tinto, pedindo a annexação d'estas freguesias ao concelho de Barcellos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da anexação das freguesias de Fonte Boa e Rio Tinto, pertencentes ao concelho de Esposende, ao concelho de Barcelos.

Conversão em escola oficial de ensino primário da escola de ensino livre criada na freguesia da Fonte Boa, concelho de Esposende

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Instrução Pública, do Ministério do Reino, de 23 de novembro de 1894, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 7 de fevereiro de 1895.

"Ao Ministro da Justiça com a copia do Officio do Sub delegado interino de Espozende à cerca do assassinio do cirurgião Joze Justino Fernandes de Azevedo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do subdelegado interino do procurador régio no julgado de Esposende, de 28 de novembro de 1845, em que participa que, na madrugada do dia 23 do mesmo mês, foi assassinado com um tiro de arcabuz o cirurgião daquela vila, José Justino Fernandes de Azevedo, quando regressava para casa, tendo já sido capturado o criminoso.

"Domingos Gonçalves de Sá reclama contra o decreto de 9 de agosto de 1890, que, proibindo no...

"Domingos Gonçalves de Sá reclama contra o decreto de 9 de agosto de 1890, que, proibindo no continente as fábricas de álcoois, o está prejudicando"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação de Domingos Gonçalves de Sá, negociante da cidade do Porto, julgando-se prejudicado nos seus direitos com a publicação da lei de 17 de setembro de 1890, que proibiu a instalação de fábricas de álcoois no continente, pede que lhe seja permitido montar uma fábrica de destilação de álcoois e aguardentes numa propriedade sua, na freguesia de Forjães, concelho de Esposende, para a qual já em 1 de maio de 1890 tinha requerido a respetiva licença ao administrador daquele concelho e gasto valiosos capitais antes da publicação daquela lei. O Ajudante Sequeira Pinto defende que o poder executivo não tem competência para fazer sustar a execução da lei de 17 de setembro de 1890.
Parecer lido na sessão da 13 de março de 1891. Relativamente a esta consulta, o conselheiro Pedro de Carvalho emitiu um voto em separado.

"Ao ministro da Justiça acerca de ter sido alterado no dia 11 do mês de agosto de 1846 o sossego público no julgado de Esposende"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Barcelos, de 24 de agosto de 1846, em que participa que, no dia 11 daquele mês, cerca de 30 homens armados alteraram o sossego público no julgado de Esposende, gritando contra os empregados públicos e dizendo que não consentiam que se fizessem audiências enquanto aqueles empregados não fossem substituídos por outros, dirigindo-se depois para a residência do administrador do concelho, onde exigiram uma representação para se nomearem novos empregados, o que lhes foi prometido. O Procurador-Geral informa que ordenou ao procurador régio que fizesse promover os competentes termos judiciais do processo.