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"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Maio de 1843 ácerca do requerimento de João Pedro Diniz Landeiro que pede ser encartado em Escrivão da Administração do Concelho de Lagos."

• PT/AHPGR/PGR/04/002/204
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• 1843 julho 05

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Maio de 1837 sobre o Officio nº 216 do Administrador Geral de Faro de 13 do corrente, remette a representação da Camara Municipal de Lagos, pedindo providencias acerca do §3 Artigo 82 nº 5 do Codigo Administrativo, que restringe as faculdades conferidas as Camaras pela Carta de Lei de 4 de Fevereiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/04/279
• Documento simples
• 1837 junho 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 24 de Dezembro de 1861. Relativo á suppressão assim dos Concelhos, como dos Julgados de Aljezur, e de Villa do Bispo"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/054
• Documento simples
• 1862 fevereiro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Dezembro de 1840 ácerca das irregularidades expostas pelo Delegado do Procurador Regio da Commarca de Lagos praticadas pelo Juiz ordinario"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/169
• Documento simples
• 1841 maio 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento do officio de 4 de Janeiro de 1861 sobre as arguições que se fazem ao Delegado do Procurador Regio na comarca de Lagos Manoel Joaquim Maciel"

• PT/AHPGR/PGR/04/014/146
• Documento simples
• 1861 abril 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Parecer àcerca da representação do Director interino das Alfandegas do circulo do Algarve pela prisão ordenada pelo Juiz de Direito substituto da Comarca de Lagos contra hum goarda das Alfandegas da mesma Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/137
• Documento simples
• 1844 junho 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Março de 1845, á cerca do requerimento de alguns negociantes da Cidade de Lagos em que se queixão da illegalidade das Contribuiçoens Lançadas pela Camara, e approvadas pelo Conselho de Destricto"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/077
• Documento simples
• 1845 março 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Março de 1846 Àcerca das Duvidas em que a Camara Municipal de Lagos se acha, sobre serem, ou não satisfeitas as despezas dos Tombos das Camaras pelo Cofre Municipal"

• PT/AHPGR/PGR/04/005/104
• Documento simples
• 1846 abril 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 de Setembro de 1838 sobre a Representação da Junta de Parochia de S. Sebastião da Cidade de Lagos, que pede a approvação dos Estatutos de huma Confraria que a referida Junta resolvêo formar para provêr ao Culto da Imagem de Nossa Senhora da Gloria"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/064
• Documento simples
• 1839 julho 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Março, em virtude da Portaria de 26 de Julho de 1840, a cerca da queixa da Junta de Parochia de S. Sebastião da Cidade de Lagos, contra o Conselho de Districto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/110
• Documento simples
• 1841 março 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Setembro de 1841, á cerca da Legalidade com que a Camara Municipal de Lagos, lançou a imposição sobre a pescaria vendida ao Conselho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/239
• Documento simples
• 1841 outubro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 27 de Junho de 1842 ácerca de duvidas da Camara de Lagos sobre a execução dos artigos 12 e 142 do Actual Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/035
• Documento simples
• 1842 julho 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem ao Ministro da Justiça, remettendo-lhe as declaraçoens dos Delegados do Procurador Regio da Relação de Lisboa nas Commarcas de Lagos, Covilhã, Thomar, e Castello Branco"

• PT/AHPGR/PGR/09/01/01/081
• Documento simples
• 1840-03-07

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Ao Ministro da Justiça participando lhe a vacatura de Delegado do Procurador Regio de Lagos"

• PT/AHPGR/PGR/09/01/01/105
• Documento simples
• 1840-03-31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem ao Ministro da Justiça com as Certidões negativas das querellas por abuso de liberdade d'Imprensa, enviadas pelos Delegados das Commarcas de Lagos, Elvas, Portalegre, Covilhã, e Abrantes"

• PT/AHPGR/PGR/09/01/01/162
• Documento simples
• 1840-05-18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer acerca do requerimento da junta de paróquia de São Sebastião da Cidade de Lagos, em que pede permissão régia para vender as casas pertencentes á fábrica da igreja

• PT/AHPGR/PGF/03/04/052
• Documento simples
• 1842-07-20

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Ao Ministro das Justiças com referencia á Portaria do mesmo Menisterio de 6 de Março ultimo, a respeito de promover a Execução da Deprecada do Juizo de Direito de Lagos deregida a Esposende"

• PT/AHPGR/PGR/09/01/02/289
• Documento simples
• 1841-08-17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Ácerca dos novos estatutos do montepio artistico lacobrigense"

• PT/AHPGR/PGR/04/030/118
• Documento simples
• 1876-07-07

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Ao Ministro da Justiça, ácerca do quarto Juiz Substituto nomeado para a Commarca de Lagos, ter recusado como os anteriores a entrar no servico do cargo"

• PT/AHPGR/PGR/09/01/04/046
• Documento simples
• 1842-11-09

Parte de Procuradoria-Geral da República