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"Professores das Escholas d'ensino primario estabelecidas pela Camara Municipal do Districto de Ponta Delgada, devem ser pagos da metade do seu ordenado, que lhes paga o Governo, pela referida Camara, ou pelo Governador Civil. Representação do respectivo Governador Civil."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/02/031
• Doc. simples
• 1856 fevereiro 26

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Parecer dado sobre requerimento do Juiz da Relação dos Açores José Joaquim d'Almeida Moura Coutinho acerca de não poder ser commetida alguma deligencia ao Bacharel Camillo José de Gouvêa Juis de Direito da Commarca de Ponta Delgada por se achar respondendo sobre abusos"

• PT/AHPGR/PGR/05/07/01/020
• Doc. simples
• 1840 março 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 16 e 19 de Janeiro de 1843, ácerca dos Estatutos da Sociedade de Beneficencia de Artistas Michaelenses"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/087
• Doc. simples
• 1844 outubro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 d'Abril de 1845 á cerca do requerimento em que a Misericordia da Cidade de Ponta Delgada pede licença para aceitar a herança deixada por D. Candida Maria dos Reis"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/076
• Doc. simples
• 1845 maio 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1844, á cerca dos Estatutos da Suciedade de Binificencia de Ponta Delgada"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/119
• Doc. simples
• 1844 novembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Fevereiro de 1844, á crca da Associação Comercial de Ponta Delgada, pedindo a revogação de alguns artigos do Regulamento sobre imposições Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/172
• Doc. simples
• 1844 dezembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1842, á cerca da Representação feita ás Cortes as Religiozas do Destricto de Ponta Delgada, pedindo serem isentas do desconto da Decima nas prestaçoens que recebem pelo Thezouro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/151
• Doc. simples
• 1842 setembro 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Dezembro de 1841, á cerca do officio do Administrador Geral do Districto de Ponta Delgada, sobre a creação de um Asylo de Mendicidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/047
• Doc. simples
• 1841 dezembro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Junho de 1844 á cerca do officio do Presidente da Relação dos Açores pelo procedimento do Juiz de Direito de Ponta Delgada"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/165
• Doc. simples
• 1844 agosto 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude di Officio do Ministerio do REino de 6 de Agosto de 1844 à cerca do officio do Governador Civil de Ponta Delgada em que pede a decizão de huma duvida em que entrou o Conselho de Districto de Ponta Delgada"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/013
• Doc. simples
• 1844 agosto 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 2 de Abril de 1845 à cerca do processo sobre providencias para que os Povos de Ponta Delgada não recuzem acceitar as moedas mandadas correr nos Açores pelo Decreto Nº 66 de 2 de Julho de 1832"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/091
• Doc. simples
• 1845 abril 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem do 1º de Março de 1837 sobre a representação da Camara Municipal de Ponta Delgada e o Officio do Administrador Geral de aquelle Destricto, pedindo ser dispensada de pagar os Ordenados do Carcereiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/284
• Doc. simples
• 1837 março 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 dito sobre officio do Administrador Geral de Ponta Delgada á cerca da acta do respectivo Conselho de que trata"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/04/251
• Doc. simples
• 1837 junho 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Novembro dito sobre requerimento em que Nicoláo Maria Raposo do Amaral se queixa do Delegado do Procurador Regio de Ponta Delgada por não haver apresentado na respectiva Relação a appellação de que trata"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/024
• Doc. simples
• 1836 novembro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Abril de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Ponta Delgada, partecipa que tendo a Camara Municipal mandado proceder em todas as Freguesias a eleição dos Eleitos de que trata o Artº 82 §º 2 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/194
• Doc. simples
• 1840 abril 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Novembro de 1838 sobre Officio do Administrador Geral do Destricto de Ponta Delgada pedindo providencias para atalhar a emigração para a America"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/219
• Doc. simples
• 1840 abril 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Fevereiro de 1839 sobre representação da Camara Municipal de Ponta Delgada ácerca das irregularidades praticadas na eleição da nova Camara, e Administrador do Conselho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/196
• Doc. simples
• 1840 abril 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Agosto de 1837 acerca de officio do Administrador Geral interino de Ponta Delgada sobre ter suspendido do exercicio do Cargo d'Administrador d'aquelle Concelho Manoel Teixeira Soares, por insubordinado"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/272
• Doc. simples
• 1837 setembro 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 31 de Agosto de 1838 sobre o requerimento de João Evangelista de Mello Professor Proprietario de primeiras letras da Cidade de Ponta Delgada, pede se lhe dê de ordenado cada anno a quantia de duzentos e quarenta mil reis"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/017
• Doc. simples
• 1839 julho 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 3 de Novembro de 1838 sobre os dois officios nºs 13 e 43 do Administrador Geral de Ponta Delgada e do d'Angra á cerca das duvidas que se lhes Offerecem no cumprimento dos Decretos de 9 de Janeiro de 1837, e 8 de Agosto de 1838 sobre a arrecadação e destino do imposto de dois por cento applicados para a extinção da mendicidade, e despezas das Juntas de Parochia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/152
• Doc. simples
• 1839 setembro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República