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Ilha de S. Miguel
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"Embarcação estrangeira condemnada por innavegavel, e reconstruida depois de arrematada como...

"Embarcação estrangeira condemnada por innavegavel, e reconstruida depois de arrematada como tal, deve nacionalisar-se, mostrando-se por vistorias na conformidade do Decreto de 11 de Agosto de 1852, mais do quadruplo do preço da arrematação. Requerimento de Antonio Jacintho Jorge Bothelho, negociante da Ilha de S. Miguel"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas acerca do requerimento de Jacinto Jorge Botelho, para nacionalizar o brigue escuna "Açor", reconstruído a partir de um patacho estrangeiro, inutilizado.

"Idem de 21 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Manoel Medeiros de Souza, pede que a Carta, pela qual Sua Magestade a Rainha lhe fez Mercê da Serventia Vitalícia do Officio de Escrivão dos Marcos da Alfândega da Ilha de S. Miguel, seja registada na Torre do Tombo, concedendo-lhe a dispensa do lapso de tempo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro Publico] de 30 de Abril de 1839 ácerca da pertenção de D. Margarida Amalia Pinto Soutto Maior, sobre se adoptar para com os Titulos de divida Publica passados pela Commissão Liquidataria da Ilha de São Miguel, a mesma medida que se adoptou para com os da Ilha 3ª."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

"Em Cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 26 de Fevereiro ultimo, á cerca do credito em que se julga para com a Fazenda Nacional Antonio Thome da Fonseca Carvão Paim, pelos rendimentos sequestrados á sua Caza, em São Miguel.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca de requerimento de António Tomé da Fonseca Carvão Paim como credor da Fazenda, pede os rendimentos sequestrados á sua Casa em São Miguel.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do processo sobre a apprehensão feita na Ilha de S. Migu...

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do processo sobre a apprehensão feita na Ilha de S. Miguel abordo da Escuna Portugueza Senhora da Paz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da apreensão feita a bordo da escuna portuguesa Senhora da Paz, na ilha de São Miguel, de moeda de bronze falsa e papel selado também falso, informando que foram pronunciados os réus Francisco de Sousa Machado e Manuel de Sousa Machado, tendo-se um deles evadido para fora do Reino e o outro apresentado na cidade de Ponta Delgada, tendo sido absolvido na audiência do dia 16 de agosto. O Procurador-Geral da Coroa refere-se ainda à negligência e grave omissão do delegado da comarca de Ponta Delgada.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo pela apprehensão de moeda bronze, e papel sellado falso, feita na Ilha de S. Miguel a bordo da Escuna Portugueza Senhora da Páz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo pela apreensão de moeda bronze e papel selado falso, feita na ilha de São Miguel, informando que já foi interposto recurso de revista do despacho que despronunciou um dos cúmplices daquele crime.

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