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Portimão
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"Ao ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa e outro do seu delegado em Lagos, e um aditamento aos ofícios da Procuradoria-Geral da Coroa relativamente ao processo pelo homicídio do indivíduo 'Bitores'"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 24 de fevereiro de 1848, com a cópia de outro do seu delegado na comarca de Lagos, em que participa não ter ficado ninguém pronunciado no sumário a que se procedeu pelo homicídio do indivíduo Bitores, em Portimão.

"Ao ministro da Justiça acerca do processo formado sobre o homicídio de um indivíduo chamado Bitores, cometido em Vila Nova de Portimão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Lagos, informando que o processo sobre o homicídio de um indivíduo chamado Bitores, cometido em Portimão, apenas foi instaurado quando baixou àquela comarca a portaria de 20 de outubro de 1847, que o mandava promover. De acordo com o delegado do procurador régio, não se instaurou logo por ter sido praticado quando ainda não estavam restabelecidas as autoridades legítimas naquela vila e não havia no julgado agente do Ministério Público e nem ele próprio tinha tomado posse.

"Ao ministro da Justiça acerca do homicídio cometido em Vila Nova de Portimão em um indivíduo chamado Bitores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Lagos, em que este participa que vai promover os termos do processo relativo ao homicídio cometido em Portimão de um indivíduo chamado Bitores.

"Sobre a pretenção da Camara Municipal da Villa de Portimão, para passar da 3.ª para a 4.ª o...

"Sobre a pretenção da Camara Municipal da Villa de Portimão, para passar da 3.ª para a 4.ª ordem de Terra."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da representação da Câmara Municipal da vila de Portimão, em que solicitam para efeitos da contribuição industrial, que a vila passe da 3.ª para a 4.ª ordem de classificação de concelho.

"Ao Ministro da Justiça sobre nova accusação feita ao Juiz Ordinario de Villa Nova de Portimão Jose Judice Biquer"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo novos capítulos de acusação feitos ao juiz ordinário de Portimão José Júdice Biker, propondo que se ouça o juiz sobre os factos imputados, para depois se proceder como se mostrar de direito.

"Ao Ministro da Justiça, relativo á arguição feita ao Juiz ordinario do Julgado de Portimão, Jozé Judici Biker"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da arguição feita ao juiz ordinário do julgado de Portimão, José Júdice Biker, de abusos e irregularidades cometidas no exercício das suas funções, sugerindo que se informe o Presidente da Relação de Lisboa para, ouvindo o juiz arguido sobre os factos imputados, tomar as deliberações que se mostrar de direito.

"Ácerca dos inclusos processos de multa instaurados na Delegação de Villa Nova de Portimão c...

"Ácerca dos inclusos processos de multa instaurados na Delegação de Villa Nova de Portimão contra os capitães dos navios neerlandeses Anton e Jacob e Koophandel e Zeevaast"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação apresentada pelo Ministro dos Países baixos em Lisboa contra a multa aplicada pela Alfândega de Portimão aos capitães de navios holandeses Poldevvaart e Keil, por transgredirem regulamentos fiscais em consequência de não terem apresentado, no ato da venda, os certificados dos competentes agentes consulares em relação a uma porção de botijas de genebra que conduziam a bordo.

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