Ministério Público - Arquivo Histórico

"Suspensão - Que deve ser suspenso o Recebedor d'Alfandega de Angra enquanto não prestar as contas do seu anterior emprego de Administrador do Correio da mesma cidade"

PT/AHPGR/PGF/03/08/007
Doc. simples
1841 outubro 06

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 5 de Desembro de 1842 sobre queixas contra o Juiz de Direito d'Angra Francisco Fortunato d'Oliveira e Carvalho"

PT/AHPGR/PGR/04/002/141
Doc. simples
1843 março 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Examina a queixa apresentada pela Câmara Municipal de Angra do Heroísmo relativamente ao Juiz de direito da mesma comarca e a pretensão à sua substituição pelo Juiz de direito da Horta.

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino] de 11 de Abril de 1843 sobre representação do Governador Civil d'Angra do Heroismo em que pede providencias para ser alargada a rua do Sulinas"

PT/AHPGR/PGR/04/002/163
Doc. simples
1843 abril 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a possibilidade de ser amputado o adro da Sé de Angra do Heroísmo, tendo em vista o alargamento de uma rua.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Novembro de 1843 ácerca do requerimento de Abilio Ponciano Nogueira em que se queixa do Acordão da Camara relativo a arrematação de certas imposiçoens Municipaes"

PT/AHPGR/PGR/04/003/071
Doc. simples
1844 fevereiro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 16 de Agosto de 1843, á cerca de Luiz Meirelles do Canto e Castro, queixando-se do Juiz de Direito da Commarca d'Angra"

PT/AHPGR/PGR/04/003/086
Doc. simples
1844 fevereiro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

"Idem por Officio de 13 de Janeiro de 1844 sobre representação da Cammara d'Angra pedindo providencias para que os Cidadãos convidados para as festividades sejão obrigados a concorrerem"

PT/AHPGR/PGR/04/003/116
Doc. simples
1844 abril 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Abril de 1845, á cerca da reprezentação da Camara Municipal de Angra do Heroismo para se lhe declarar se lhe compete o producto de hum por cento sobre a carne, e vinho que se consome no Concelho"

PT/AHPGR/PGR/04/004/108
Doc. simples
1845 maio 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Setembro de 1845 ácerca do requerimento em que a Sociedade intitulada 'dos bons dezejos' na Cidade de Angra pede Aprovação dos seus Estatutos"

PT/AHPGR/PGR/04/005/009
Doc. simples
1845 outubro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 7 de Julho de 1846, á cerca do Estabelecimento das Caixas Economicas do Districto d'Angra do Heroismo"

PT/AHPGR/PGR/04/005/146
Doc. simples
1846 agosto 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Julho de 1847, ácerca da Prelada do Mosteiro de S. Gonçalo da Cidade de Angra do Heroismo, pede receber as prestações que pelo titulo de renda vitalicia Nº 8160 se ficarão a dever á Religioza D. Rita Julianna do Carmo"

PT/AHPGR/PGR/04/006/018
Doc. simples
1847 julho 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Fazenda.

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 9 de Outubro de 1847, á cerca da autorização pedida pelo Governador Civil d'Angra para satisfazer despezas do culto Divino no extincto Colegio dos Jezuitas da mesma Cidade"

PT/AHPGR/PGR/04/006/053
Doc. simples
1848 fevereiro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"[Parecer] em observancia do officio do Ministerio do Reino de 15 de Setembro de 1846 ácerca da auctorização que pede o Governador Civil de Angra do Heroismo para fazer entregar a duas Confrarias a quota estipulada pelo seu Antecessor para auxilio de despesas na Igreja do Colegio da dita Cidade."

PT/AHPGR/PGR/04/010/055
Doc. simples
1847 maio 06

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.

"Ácerca da validade de trez emprestimos contrahidos pelo Governador Civil d'Angra para despezas publicas"

PT/AHPGR/PGR/04/016/101
Doc. simples
1872 dezembro 04

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Embora reconhecendo não ter o governador civil de Angra do Heroísmo solicitado autorização para a celebração de contratos de empréstimo destinados a obter receita para acorrer a despesa pública, considera também "que pede o nome e o decoro da autoridade pública" que os referidos contratos sejam reconhecidos e executados pela Fazenda.

"Idem de 17 e 28 de Junho de 1839 sobe os requerimentos em que José Augsto Cabral de Mello pede ser reintegrado no Emprego de Secretario da Camara Municipal d'Angra do Heroismo"