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Penacova
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Maio de 1842 á cerca dos officios dos Governadores Civis dos Districtos de Coimbra e Vizeu, pelos quaes sollicitão providencias que fação cessar os inconvenientes occorridos entre os Administradores dos Concelhos de Pena-Cova, e Motagoa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Julho de 1841, á cerca de Delegado do Procurador Regio do Julgado de Penamacor, pedindo providencias sobre o desleixo que tem havido nas execuçoens da Fazenda Publica, sendo a causa disso não só o Juizo ordinario d'aquelle Julgado, como os respectivos Escrivaens"

Parecer para o Ministério da Justiça.

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Évora, Pederneira, Penacova e Montalegre

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 17 de fevereiro de 1908, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo contra o Sub-Delegado de Penacova"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 17 de setembro, em que participa terem sido expedidas as convenientes ordens para se instaurar o processo contra o subdelegado de Penacova, por não ter promovido querela pela captura de Francisco José Nogueira Cascão.

"Officio ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 17 do corrente acerca da formação do processo contra o Sub-Delegado de Penacova"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 17 de setembro, em que participa que foram expedidas as ordens para a formação do processo contra o subdelegado na comarca de Penacova, pela omissão de não ter promovido querela pela captura de Francisco José Nogueira Carrão e outros do concelho de Mortágua.

Processo em que a presidente e discretas do Real Mosteiro de Santa Maria de Lorvão, que pedem permissão régia para darem por encontro ao credor hipotecário de que fazem menção, a quinta denominada do Botão, com seus pertences, a qual fora hipotecada ao dito credor pela dívida que com ele contraíra o dito mosteiro

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 27 de junho de 1848, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 16 de agosto de 1848, escrita sobre o ofício.

"Augusto de Carvalho Matias pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Augusto de Carvalho Matias, caixeiro de mercearia no julgado de Santo André de Poiares, comarca de Penacova, condenado, pelo crime de violação, dentro do estabelecimento, de uma menor de oito anos, a sete anos e meio de prisão maior celular ou, na alternativa, a doze de degredo, pena reduzida por acórdão da Relação do Porto, a dois anos de prisão maior celular ou, na alternativa, a três de degredo.

"Ao ministro da Justiça acerca dos presos Francisco José Nogueira Cascão, Sebastião Marques, Joaquim António Cordeiro Saldanha, José Cordeiro e José Lopes Serra, que foram soltos sob fiança para se apresentarem no julgado de Penacova"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em referência à portaria do Ministério da Justiça de 29 de novembro de 1844 acerca dos presos Francisco José Nogueira Cascão, Sebastião Marques, Joaquim António Cordeiro Saldanha, José Cordeiro e José Lopes Serra, que foram soltos sob fiança para se apresentarem no julgado de Penacova a responder ao processo ali instaurado contra eles, e em aditamento ao seu ofício de 4 de dezembro do mesmo ano, remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 16 de junho de 1846, participando que, não tendo aqueles sido indiciados no despacho de pronúncia, o subdelegado respetivo interpôs o recurso de agravo de instrução para a Relação, onde não teve provimento.