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Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, no processo pelo homicídio de Manuel Dionísio da Silva e ferimentos de Dionísio José Farelo, crimes cometidos na cidade de Beja, foi denegado provimento no agravo interposto pelo Ministério Público do despacho do juiz de direito da comarca de Beja que não pronunciou no sumário da culpa e que desta sentença recorreu o respetivo magistrado do Ministério Público em revista para o Supremo Tribunal de Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 30 de dezembro de 1847, em que participa que pelo juiz de direito da comarca de Beja foi lançada a pronúncia no processo instaurado pelo homicídio de Manuel Dionísio da Silva e ferimento do seu pai, Dionísio José Farelo, sem obrigar a pessoa alguma, tendo o Ministério Público interposto o respetivo agravo do despacho.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que já está concluído o sumário da culpa no processo instaurado no juízo de direito da comarca de Beja pelo homicídio de Manuel Dionísio da Silva e ferimentos de seu pai Dionísio José Farelo, que está cumprido o precatório expedido para inquirição de uma testemunha de outra jurisdição e que os juízes substitutos que servem no impedimento do juiz de direito procuram demorar o despacho da pronúncia até que chegue novo juiz de direito.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo do Ministério das Obras Públicas em que Sebastião Martins de Jesus, empreiteiro das fundições, cantarias e alvenarias da estação do entroncamento da linha do Sueste com a do Sul de Beja, tendo sido intimado para suspender os trabalhos da sua empreitada, pede, em vista do tempo decorrido depois dessa ordem, dos prejuízos que lhe ocasionou com despesas de salários e de outros fundamentos, a rescisão do seu contrato, o pagamento dos seus salários como empreiteiro desde a data do seu contrato até à da rescisão do mesmo, o pagamento dos salários do seu pessoal desde a data da suspensão dos trabalhos e uma indemnização pelos prejuízos sofridos. É de parecer que o empreiteiro tem direito a indemnização, que deve recair sobre os seus salários desde a data do seu contrato até à da rescisão, sobre o prejuízo causado pelo empate de capital.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 18 de setembro de 1846, participando que o seu delegado na comarca de Beja, quando tomou posse do lugar, encontrou já presos na cadeia daquela cidade dois guerrilheiros, que foram capturados nos dias 26 e 27 de agosto do mesmo ano, dias em que apareceram outros reunidos e que foram derrotados completamente.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquim Soares Bogarim, em que pede perdão da pena pelo crime de burla.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação dos estatutos da Associação do montepio brinchense"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de reembolso de 200$000 réis do depósito, que diz ter efetuado a Companhia de mineração peninsular, concessionária da mina de manganês da herdade da Cruz de Pedra.
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Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 20 de abril de 1903, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 5 de maio.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 18 de fevereiro de 1902, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de fevereiro.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 20 de fevereiro de 1905, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de março

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 11 de setembro de 1846, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 17 de outubro de 1846, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção dos Negócios Eclesiásticos, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 4 de junho de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de junho.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 10 de março de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de março.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o juiz de direito da comarca de Beja, João Joaquim Pinto, pelo crime de peculado, em virtude de ter levantado dos cofres das multas dos julgados de Ferreira, Aljustrel e Messejana a quantia de 20$200 réis a pretexto da despesa da correição, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que a Relação julgou improcedente a acusação, por não se mostrar no facto dolo ou malícia.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo contra os réus do roubo do Convento de Santa Clara de Beja, que na primeira instância já tinham sido condenados, dois a pena última e um a degredo perpétuo, informando que, de acordo com o Procurador Régio da Relação de Lisboa, um dos réus, António Manuel Mouzinho, foi condenado, por acórdão da Relação, em dez anos de degredo para Angola, e a Manuel Diogo foi imposta a pena de 20 anos de degredo para o mesmo lugar.