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Moncorvo
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"Relativo a nova eleição para a Junta de Paróquia de freguesias que foram anexadas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino acerca da proposta feita pelo governador civil de Bragança de anexação das freguesias de Cabeça Boa e Cabeça de Mouro, no concelho de Moncorvo, por não poderem separadamente constituir administração paroquial, devido ao diminuto número de cidadãos recenseados como elegíveis para cargos paroquiais em qualquer uma das freguesias.

"Sobre a syndicancia aos magistrados da Comarca de Moncorvo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça sobre a sindicância ordenada pelo ministro da Justiça aos atos dos magistrados judicial e do Ministério Público na comarca de Moncorvo. Refere estar correta a opinião que sustentou na consulta de de 4 de janeiro de 1886, em que aconselhou a transferência de todas as autoridades. Tendo em conta que o administrador do concelho, Abílio da Costa Pontes, já foi transferido e o juiz sindicado faleceu, conclui que só resta ordenar a transferência do delegado do Procurador Régio, Carlos Augusto Pinto.

"Acerca do conflicto entre as auctoridades administrativas e as Judiciaes da Comarca de Moncorvo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca dos conflitos que as autoridades judiciais e administrativas da comarca de Moncorvo estão a criar todos os dias, "substituindo o exercício das funções públicas, que a lei depositou em suas mãos, por atos de incorreta administração de justiça". Pronuncia-se acerca da posição que o Governo deve tomar para "restabelecer o império da lei e fazer desaparecer os conflitos", propondo a transferência imediata e simultânea do delegado do procurador régio, do administrador do concelho e do juiz de direito.

"Conflicto entre as auctoridades judiciaes e as administrativas do concelho de Moncorvo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino sobre o modo de proceder relativamente ao conflito ocorrido no dia 15 de julho em Moncorvo entre o administrador do concelho e António Bernardo de Morais Leal e ao desentendimento ocorrido entre o juiz de direito da comarca, o delegado e o administrador do concelho.

"Questão entre a Direcção das Obras Publicas no Destrito de Bragança e o Proprietario Antonio C. dos Reis, com relação á abertura de uma valla em Moncorvo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca de uma questão que opõe a Direção das Obras Públicas do Distrito de Bragança e o proprietário António Caetano de Oliveira, pelo facto de este "abrir valas com princípio de aqueduto no sítio da Silveira, encostadas ao talude da estrada real".
No texto do parecer, o proprietário é mencionado como António Caetano de Oliveira.

Reclamação do bacharel Augusto Duarte Areosa contra o desconto para a Caixa das Aposentações e imposto de rendimento

Consulta acerca da reclamação apresentada pelo bacharel Augusto Duarte Areosa, professor da escola particular de ensino secundário Manuel António de Seixas, em Moncorvo, contra o indevido desconto para a Caixa das Aposentações e imposto de rendimento.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Instrução Pública do Ministério do Reino, de 4 de abril de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de maio.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Delegado na Commarca de Moncorvo, reclamando que pelo cofre das multas não excedentes a 5$000 lhe sejão abonadas certas quantias para compra de Livros necessarios na Delegação"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Moncorvo em que pede que, pelo cofre das multas não superiores a 5 mil réis lhe seja abonada a importância para comprar os livros necessários na delegação e para o material de expediente e que, pelo mesmo cofre, se proceda de igual modo para os respetivos julgados.

Processo relativo à situação legal dos professores em tempo nomeados para a escola municipal de Moncorvo Manuel António de Seixa

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial, do Ministério do Reino, de 19 de outubro de 1909, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de outubro, expedido a 3 de novembro.

"Officio do ministerio da guerra de 26 de Junho de 1875, acerca do processo, em que é condemnado a pena ultima o soldado do batalhão de caçadores n.º 3 Francisco Antonio, pelo crime de assassinar o seu camarada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da pena aplicada ao soldado Francisco António, pertencente à guarda da cadeia de Moncorvo, condenado a pena de morte por ter assassinado um camarada na cadeia.

"Em cumprimento da portaria do ministerio da Guerra de 31 de março corrente acerca do processo relativo ao soldado do regimento de cavallaria n.º 6 Augusto Cezar Motta, condemnado em 2 annos de prisão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o processo do soldado Augusto César Mota, condenado por ter disparado um tiro de clavina na praça da vila de Moncorvo contra indivíduos que estavam a passear.

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