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Sujeição a pagamento de imposto de selo dos processos julgados no Tribunal de Luanda

PT/AHPGR/PGF/03/07/074
Item
1845 novembro 10

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Direitos de Mercê. Os Empregados, que não devendo por terem sido nomeados antes do Decreto de 31 de Dezembro de 1836, forem promovidos ou transferidos para lugares mais rendosos, devem-nos integralmente ou só da melhoria?... Requerimento de Vicente Caetano da Maia, que sendo Amanuense de 2ª Classe da Secretaria d'Estado dos Negocios da Guerra, foi nomeado Guarda Mór da Alfandega de Loanda. Portaria de 22 de Julho de 1847"

PT/AHPGR/PGF/03/07/100
Item
1847 agosto 6

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.

"Heranças. Espolios dos fallecidos nas Provincias Ultramarinas. Podem as Juntas da Fazenda, mandar entregar nestas Provincias aos que lá lho requererem. Requerimento de Jose Duarte. Portaria de 7 [de] Maio de 1847"

PT/AHPGR/PGF/03/07/094
Item
1847 junho 19

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.