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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Outubro de 1844 e de 16 de Julho do mesmo anno, ácerca da reprezentação da Camara Municipal de Provezende em que pede a administração das Barcas do Rio Douro, sitas ni Pinhão"

PT/AHPGR/PGR/05/01/15/110
Doc. simples
1844 novembro 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Idem de 12 d'Agosto de 1839 sobre a Representação da Junta de Parochia da Freguesia de Paradella de Guiães, que pede authorização de huma Capella que lhe pertence, seja vendida, cuja Capella he de S. Cosme"

PT/AHPGR/PGR/05/01/05/117
Doc. simples
1839 agosto 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Acerca da venda d'uma casa adjudicada á Camara de Sabroza."

PT/AHPGR/PGR/05/01/33/108
Doc. simples
1873 junho 09

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa a questão de saber se a proibição legal de adquirir propriedade imobiliária a título oneroso, pelas corporações e corpos locais, se estende também às aquisições feitas por via de adjudicação judicial.

"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Junho de 1845, á cerca do requerimento da Junta de Paroquia de S. João Baptista de Covas do Douro em que pedem auctorização para vender alguns predios pertencentes á mesma paroquia""

PT/AHPGR/PGR/04/004/141
Doc. simples
1845 junho 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"Idem de 15 de Julho de 1840 ácerca de representação da Junta de Parochia de S. Lourenço de Riba pinhão contra o respectivo Juiz de Paz"

PT/AHPGR/PGR/04/001/121
Doc. simples
1841 fevereiro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

"Idem de 11 de Julho sobre o requerimento de Antonio de Souza Botelho do lugar de Reualde no Concelho da Villa de Sabrosa queixando-se da Camara do Districto ter preterido o Supplicante para o lugar de Regedor de Parochia"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/180
Doc. simples
1837 agosto 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.

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